TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE EDITAL N.º 1 – TCE/AC, DE 2 DE ABRIL DE 2008
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE (TCE/AC), considerando o disposto na Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, e na Lei n.º 1.781, de 3 de julho de 2006, publicadas no Diário Oficial do
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Estado do Acre, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de Analista de Controle Externo, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB).
1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital será composta de duas fases: a) exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório; b) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na cidade de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DOS CARGOS
ATRIBUIÇÕES: executar trabalhos de nível técnico, de ampla complexidade, no âmbito interno e externo do Tribunal de Contas, consistindo no exame e análise de documentos e atos de gestão contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais, patrimoniais e ambientais e tudo mais que possa ser exigido para o desempenho do controle externo a que alude os arts. 70 e 71 da Constituição Federal e arts. 60 a 64 da Constituição do Estado do Acre; emitir relatórios de auditoria, pareceres e informações técnicas, analisar balanços, examinar legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos jurisdicionados, bem como fiscalizar os princípios constitucionais do art. 37 da Constituição Federal; realizar outras atividades que o exercício do controle externo exigir. O exercício do cargo poderá demandar deslocamentos para a execução de atividades fora da capital. REMUNERAÇÃO: parcela fixa – R$ 2.201,50 (dois mil e duzentos e um reais e cinqüenta centavos) e parcela variável (produtividade) – até R$ 943,50 (novecentos e quarenta e três reais e cinqüenta centavos). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DE EMPRESAS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe. VAGAS: 8, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe. VAGAS: 12, sendo 1 vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência.
CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no órgão de classe. VAGAS: 4, não sendo reservadas vagas aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo de vagas oferecido.
CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: PROCESSAMENTO DE DADOS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). VAGAS: 1, não sendo reservadas vagas para provimento imediato aos candidatos portadores de deficiência em virtude do quantitativo oferecido.
3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
3.1 Das vagas destinadas a cada cargo/especialidade e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do artigo 12 da Lei Complementar n.º 39, de 29 de dezembro de 1993, e do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.
3.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
3.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declararse portador de deficiência; b) encaminhar cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia simples), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 3.2.1.
3.2.1 O candidato portador de deficiência deverá entregar, até o dia 28 de abril de 2008, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia simples) a que se referem à alínea “b” do subitem 3.2, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF.
3.2.1.1 O candidato poderá, ainda, encaminhar a cópia simples do CPF e o laudo médico, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postados impreterivelmente até o dia 28 de abril de 2008, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso TCE/AC (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904970.
3.2.2 O fornecimento da cópia do CPF e do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.
3.3 O candidato portador de deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.4 O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.
3.4.1 A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização das provas.
3.4.1.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento, pessoalmente ou por meio de fax, email ou via SEDEX, citados no subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
3.5 A inobservância do disposto no subitem 3.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o nãoatendimento às condições especiais necessárias.
3.6 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se não eliminados no concurso, serão convocados para se submeter à perícia médica promovida por equipe multiprofissional do TCE/AC, formada por seis profissionais, que verificará sobre a sua qualificação como deficiente ou não, bem como, no estágio probatório, sobre a incompatibilidade entre as atribuições do cargo/especialidade e a deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.
3.7 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e
o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID10), conforme especificado no Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência.
3.8 A nãoobservância do disposto no subitem 3.7, a reprovação na perícia médica ou o nãocomparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.
3.9 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade.
3.10 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica no decorrer do estágio probatório em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade será exonerado.
3.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararemse portadores de deficiência, se não eliminados no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.
3.12 As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade.
4 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
4.1 Ter sido aprovado no concurso público.
4.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal.
4.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, no caso de candidatos do sexo masculino, também militares.
4.4 Ter idade mínima de 18 anos na data da posse.
4.5 Possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo.
4.6 Possuir os requisitos de escolaridade e de registro no órgão de classe, quando for o caso, conforme item 2 deste edital.
4.7 Cumprir as determinações deste edital.
5 DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
5.1 A inscrição deverá ser efetuada somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir.
5.1.1 TAXA: R$ 86,00
5.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, solicitada no período entre 10 horas do dia 9 de abril de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 27 de abril de 2008, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.1.3 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.1.4 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA).
5.1.4.1 A Guia de Recolhimento da União (GRU COBRANÇA) estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.
5.1.4.2 A GRU COBRANÇA pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
5.1.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 28 de abril de 2008.
5.1.5.1 As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
5.1.6 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
5.2 Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008.
5.3 Para os candidatos que não conseguirem acesso à Internet, o CESPE/UnB disponibilizará posto de inscrição com computadores, localizado na Terabit Lan House – Avenida Maria José Oliveira (avenida principal), quadra 19, lote 1, n.º 1.248, Conjunto Universitário – Distrito Industrial, Rio Branco/AC, no período entre 10 horas do dia 9 de abril de 2008 e 23 horas e 59 minutos do dia 27 de abril de 2008 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário de funcionamento do estabelecimento.
5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar por um cargo/especialidade. Após efetivada a inscrição, não será permitida a sua alteração.
5.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.
5.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.
5.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
5.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher
o formulário de forma completa e correta.
5.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
5.4.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Estadual n.º 1.230, de 27 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, de 8 de julho de 1997, conforme procedimentos descritos a seguir.
5.4.7.1 Poderá solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público ora divulgado o candidato amparado na lei estadual supracitada.
5.4.7.2 O interessado que preencher os requisitos dos dispositivos citados no subitem anterior e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, situado à Avenida Ceará, 2.994, Jardim Nazle, Rio Branco/AC, nos dias 10 e 11 de abril de 2008, das 8 horas às 17 horas, e entregar o requerimento de isenção, devidamente preenchido, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, por intermédio da ficha de inscrição online, instruindo
o com cópia dos seguintes documentos: declaração do órgão de origem ou último contracheque ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documento de identidade.
5.4.7.3 As informações prestadas no formulário bem como a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.
5.4.7.4 Não será concedida isenção de pagamento de valor de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou tornálas inverídicas; b) fraudar e/ou falsificar documentação; c) pleitear a isenção, instruindo o pedido com documentação incompleta; ou d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.4.7.2 deste edital.
5.4.7.5 Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação bem como revisão e/ou recurso.
5.4.7.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
5.4.7.7 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão de Concurso.
5.4.7.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada, até o dia 24 de abril de 2008, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008.
5.4.7.9 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição), para efetivar a sua inscrição no concurso, deverão acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, e imprimir a GRU COBRANÇA por meio da página de acompanhamento para pagamento até o dia 28 de abril de 2008.
5.4.7.10 Os candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos ou deferidos parcialmente (50% do valor da taxa de inscrição) que não efetivarem a sua inscrição serão eliminados do concurso.
5.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
5.4.9 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 28 de abril de 2008, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso TCE/AC (laudo médico), Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904970, cópia simples do CPF e laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.
5.4.9.1 A cópia simples do CPF e o laudo médico referidos no subitem 5.4.9 poderão, ainda, ser entregues, até o dia 28 de abril de 2008, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF.
5.4.9.1.1 O fornecimento da documentação, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.
5.4.9.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de adotar os procedimentos previstos no subitem 5.4.9 para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.
5.4.9.3 O laudo médico valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.
5.4.9.4 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, na ocasião da divulgação do edital de locais e horário de realização das provas.
5.4.9.4.1 O candidato disporá de um dia a partir da data de divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar as razões do indeferimento pessoalmente ou por meio de fax, email ou via SEDEX, citados no subitem 14.4 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
5.4.9.5 A solicitação de condições ou recursos especiais será atendida, em qualquer caso, segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
5.4.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/especialidade por ocasião da posse.
6 DO EXAME DE HABILIDADES E CONHECIMENTOS
6.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, todas de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital, conforme o quadro a seguir.
6.1.1 ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
| PROVA/TIPO | ÁREADECONHECIMENTO | N.ºDEQUESTÕES | CARÁTER |
|---|---|---|---|
| (P1) Objetiva | Conhecimentos Básicos | 20 | ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO |
| (P2) Objetiva | Conhecimentos Complementares | 50 | |
| (P3) Objetiva | Conhecimentos Específicos | 30 | |
| (P4) Discursiva | – | – | |
| (P5) Avaliação de Títulos | – | – | CLASSIFICATÓRIO |
6.2 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no dia 25 de maio de 2008, no turno da tarde.
6.3 Os locais e o horário de realização das provas objetivas e da prova discursiva serão publicados no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, nas datas prováveis de 14 ou 15 de maio de 2008. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
6.3.1 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por email ou pelos Correios, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.3 deste edital.
7 DAS PROVAS OBJETIVAS
7.1 Cada questão das provas objetivas valerá 1,00 ponto e será composta de cinco opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.
7.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas.
o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
7.4 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação nãopreenchido integralmente.
7.5 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.
7.6 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado.
7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
7.8 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, após a data de divulgação do resultado final das provas objetivas. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público.
7.8.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
8 DA PROVA DISCURSIVA
8.1 A prova discursiva valerá 10,00 pontos e consistirá da elaboração de um relatório, de no máximo trinta linhas, acerca de caso prático, abordando tema relacionado à área de controle externo, cuja estrutura deverá conter: a identificação do órgão ou entidade e do seu gestor, a exposição dos fatos, a análise técnica pertinente e a conclusão.
8.2 A prova discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato, e de candidato que solicitou atendimento especial, observado o disposto no subitem 5.4.9 deste edital. Nesse caso, o candidato será acompanhado por agente do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
8.3 A folha de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova discursiva.
8.4 A folha de texto definitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
8.6 A prova discursiva tem o objetivo de avaliar o conteúdo – conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir o texto, com base em temas formulados pela banca examinadora, primando pela coerência e pela coesão.
9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
9.1 A avaliação de títulos, de caráter classificatório, valerá 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.
9.2 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos dos quadros a seguir.
| QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS | |||
|---|---|---|---|
| ALÍNEA | TÍTULOS | VALOR DE CADA TÍTULO | VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS |
| A | Exercício profissional, na Administração Pública e na iniciativa privada, em atividades relacionadas à especialidade a que concorre. | 0,25 por ano completo, sem sobreposição de tempo | 1,50 |
| B | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, acompanhado do histórico do curso, na especialidade a que concorre. | 1,50 | 1,50 |
| C | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado do histórico escolar, na especialidade a que concorre. | 1,00 | 1,00 |
| D | Certificado/declaração de curso de especialização em nível de pósgraduação lato sensu, acompanhado de histórico escolar, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na especialidade a que concorre. | 0,50 | 1,00 |
| TOTAL DE MÁXIMO DE PONTOS | 5,00 | ||
9.3 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
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9.3.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.
9.4 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deve ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.
9.4.1 Não serão recebidos documentos originais.
9.4.2 Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas ou outras formas que não aquelas exigidas neste edital.
9.5 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias nãoautenticadas em cartório.
9.6 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.
9.6.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.
9.7 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO TÍTULO
9.7.1 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea A do quadro de títulos, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) para exercício de atividade em área privada, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) contendo a página de identificação do trabalhador e a página que conste o registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso), acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na especialidade a que concorre; b) para exercício de atividade em área pública, declaração ou certidão de tempo de serviço, emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos (não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência), que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na especialidade a que concorre; c) no caso de serviço prestado como autônomo, contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA), neste último caso, com a apresentação do primeiro e do último mês recebido, acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação na especialidade a que concorre.
9.7.1.1 A declaração/certidão mencionada na opção “b” do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.
9.7.1.2 Para efeito de pontuação da alínea A do quadro de títulos, não será considerada fração de ano nem sobreposição de tempo.
9.7.1.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou de atividade como voluntário.
9.7.2 Para a comprovação da conclusão do curso de pósgraduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese.
9.7.2.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.7.2.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos relacionados nas alíneas B e C do quadro de títulos.
9.7.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea C do quadro de títulos, o candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).
9.7.3.1 Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto CFE.
9.7.3.2 Não receberá pontuação na alínea C do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto CFE ou, ainda, sem a declaração da instituição referida no subitem 9.7.3.1.
9.7.3.3 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária.
9.7.3.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos deste edital, será aceito somente o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida.
9.8 Diploma ou certificado expedido por instituições estrangeiras será aceito, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.
9.9 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se apresentado com tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
9.10 Cada título será considerado uma única vez.
9.11 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.1 serão desconsiderados.
10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO
10.1 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.
10.1.1 A nota em cada questão das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova ou caso não haja marcação ou caso haja marcação dupla (C e E).
10.1.2 O cálculo da pontuação na prova objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos as questões que as compõem.
10.1.3 Serão reprovados nas provas objetivas e eliminados do concurso público os candidatos que se enquadrarem em pelo menos um dos itens a seguir a) obtiverem nota inferior a 4,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1); b) obtiverem nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Complementares (P2); c) obtiverem nota inferior a 9,00 pontos na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P3); d) obtiverem nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
10.1.4 O candidato eliminado na forma do subitem 10.1.3 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
10.1.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 10.1.3 serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas que será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas P1, P2e P3.
10.2 Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados em até dez vezes o número de vagas oferecidas por cargo/especialidade neste edital, respeitados os empates na última posição e a reserva de vagas para os candidatos que se declararam portadores de deficiência.
10.2.1 O candidato que não tiver a sua prova discursiva corrigida na forma do subitem anterior será automaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.
10.2.2 Os textos da prova discursiva serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.
10.2.3 Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a ZERO.
10.2.4 A prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e consistirá da elaboração de um relatório, de no máximo trinta linhas, acerca de caso prático, abordando tema relacionado à área de controle externo, cuja estrutura deverá conter: a identificação do órgão ou entidade e do seu gestor, a exposição dos fatos, a análise técnica pertinente e a conclusão.
10.2.5 A prova discursiva será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 10,00 pontos; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerandose aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas; e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na prova discursiva (NPD), como sendo igual a NC menos duas vezes o resultado do quociente NE/ TL; f) se NPD for menor que zero, então considerarseá NPD = zero.
10.2.6 A prova discursiva será anulada se o candidato não devolver sua folha de texto definitivo.
10.2.7 Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver NPD < 5,00 pontos na prova discursiva.
10.3 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados na prova discursiva.
10.3.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos na forma do subitem anterior serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
10.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso; b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Específicos (P3); c) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Complementares (P2); d) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos Básicos (P1); e) obtiver a maior nota na prova discursiva (P4).
11.1.1 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.
12 DA NOTA FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
12.1 A nota final no concurso será a soma algébrica das notas obtidas nas provas objetivas e na prova discursiva e da pontuação obtida na avaliação de títulos.
12.2 Os candidatos serão ordenados por cargo/especialidade de acordo com os valores decrescentes da nota final no concurso público.
12.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararemse portadores de deficiência, se não eliminados no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.
13 DOS RECURSOS
13.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, em data a ser determinada no caderno de provas.
13.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois dias para fazêlo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, conforme datas determinadas nos gabaritos oficiais preliminares.
13.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, e seguir as instruções ali contidas.
13.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
13.5 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
13.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.7 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
13.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008 quando da divulgação do gabarito definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
13.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
13.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra os resultados finais na prova discursiva e na avaliação de títulos.
13.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
13.12 A forma e o prazo para a interposição de recursos contra os resultados provisórios na prova discursiva e na avaliação de títulos serão disciplinados nos respectivos editais de resultados provisórios.
14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que venham a ser feitas no Diário Oficial do Estado do Acre e/ou divulgados na Internet.
14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciências (ICC), ala norte, mezanino – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448 0100, ou via Internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008, ressalvado o disposto no subitem
14.5 deste edital.
14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazêlo à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postar correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904970; encaminhar mensagem pelo fax de número (61) 3448 0110; ou enviála para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.
14.5 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 14.2.
14.6 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, exceto sábados, domingos e feriados.
14.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou email, observado o subitem 14.4.
14.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.
14.8 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto).
14.8.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, nãoidentificáveis e/ou danificados.
14.8.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
14.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.8 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.
14.10 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.
14.10.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
14.11 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o CESPE/UnB poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.
14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.
14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a nãocorreção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no concurso público.
14.16 O candidato somente poderá se retirar do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
14.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
14.18 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O nãocomparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.
14.19 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.
14.20 Será eliminado do concurso, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. ou, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.
14.20.1 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das provas.
14.20.2 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.
14.21 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.
14.22 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal.
14.23 Haverá, em cada sala, um marcador de tempo para fins de acompanhamento pelos candidatos.
14.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizarse de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. ou, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos; f) recusarse a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; g) afastarse da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentarse da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público; l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.
14.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
14.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.
14.28 O prazo de validade do concurso esgotarseá após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
14.29 O resultado final do concurso será homologado pelo Presidente TCE/AC, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre e divulgado no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tceac2008.
14.30 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante o CESPE/UnB, enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, e perante o TCE/AC, se selecionado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da nãoatualização de seu endereço.
14.31 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB junto com o TCE/AC.
14.32 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
14.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
15.1.1 As questões das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio.
15.1.2 Cada questão das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento.
15.2.1 Nas provas objetivas, serão avaliados, além das habilidades, conhecimentos, conforme especificação a seguir.
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceito de Internet e Intranet. 2 Principais navegadores para Internet. 3 Correio Eletrônico. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas. 5 Procedimento para a realização de cópias de segurança. 6 Sistema de arquivo, sistema de entrada, saída e armazenamento e métodos de acesso. NOÇÕES DE MATEMÁTICA: I RACIOCÍNIO LÓGICOQUANTITATIVO: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação. 3 Diagramas lógicos. II MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1 Regra de três simples e composta, percentagens. 2 Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 3 Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamentoprograma. 5 Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. 6 Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. 7 Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional–programática; econômica; por fonte de recursos. 8 Receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias. Execução orçamentária, financeira e contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. 9 Créditos adicionais. 10 Prestação de contas e transparência na gestão fiscal: Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; Balanço Geral do Exercício. 11 Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 07 de maio de 2001. 12 LRF
– Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000 e Lei n.º 10.028/2000. 13 Despesa vinculada com Educação, saúde. 14 FUNDEF. 15 Limites aplicados ao Poder Legislativo Municipal (EC n. 25/2000). CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA: 1 Sistemas de controle externo. 2 Controle externo no Brasil. 3 Regras constitucionais sobre o controle externo. 4 O controle realizado pelo Poder Legislativo e
o controle realizado pelo Tribunal de Contas. 5 Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre e seu Ministério Público Especial (Lei Complementar n.° 38/1993). 7 Julgamento e apreciação de Contas. 8 Atos sujeitos ao registro. 9 Denúncias, Representações e Consultas. 10 O papel da orientação no controle externo. 11 Sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas. AUDITORIA: 1 Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência; competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. 2 Auditoria no setor público estadual. 3 Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 4 Abrangência de atuação. 5 Formas e tipos. 6 Normas relativas à execução dos trabalhos. 7 Normas
relativas à opinião do auditor. 8 Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. 9 Operacionalidade. 10 Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. 11 Planejamento dos trabalhos. 12 Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 13 Normas relativas ao Parecer. 14 Avaliação dos controles internos. 15 Função da auditoria Interna. 16 Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. 3 Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 5 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades. 6 Pregão (Lei n.º 10.520/02). 7 Contratos de concessão de serviços públicos. 8 Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos (LC n.° 46/94). 9 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 10 Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 11 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa; direito de construir e seu exercício; loteamento e zoneamento; reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 12 Princípios básicos da administração: responsabilidade civil da administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 13 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos. 14 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 15 Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência para decretála; desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; indenização e seu conceito legal; caducidade da desapropriação; imissão na posse do imóvel desapropriado. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito; objeto; classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais: dos direitos e garantias fundamentais; dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos políticos; dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado: da organização políticoadministrativa; da União; dos estados federados; dos municípios; da intervenção no estado, e no município. 4 Da administração pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 5 Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária; o Tribunal de Contas da União; do Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República; do Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. As funções essenciais à justiça: do Ministério Público e da Advocacia e Defensoria Públicas. 6 Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 7 Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias.
CARGO 1: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU DE EMPRESAS: 1 Noções de Direito Administrativo. 1.1 Administração Pública: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1.2 Conceito, fontes e princípios do Direito Administrativo. 1.3 Atividades Administrativas: conceito, natureza, fins e princípios básicos. 1.4 Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação e revogação. 2 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 3 Estrutura e estratégia organizacional. 4 Cultura organizacional. 5 Administração pública: do modelo racionallegal ao paradigma pósburocrático. 6 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 8 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 9 Excelência nos serviços públicos. 10 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 11 O paradigma do cliente na gestão pública. 12 Gestão estratégica. 13 Tecnologia da informação, organização e cidadania. 14 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 15 Noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. CARGO 2: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS CONTÁBEIS:1 Matemática financeira. 1.1 Juros simples: montante, capital, prazo e taxa; desconto simples racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.2 Juros compostos: montante, capital, prazo e taxa; desconto composto racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas.
1.3 Taxas de juros: taxas nominais, efetivas e equivalentes. 1.4 Séries de pagamento (rendas certas ou anuidades): estrutura, fluxos de caixa e classificação; taxa de juros, prestações, prazos, capitais e montantes. 1.5 Sistemas de amortização: sistema de amortização progressiva – SAP (Sistema Francês, Tabela Price); sistema de amortização constante – SAC; Sistema de amortização misto – SAM. 2 Contabilidade geral e demonstrações contábeis. 2.1 Contabilidade: conceito, objeto, fins, campo de aplicação, usuários. 2.2 Métodos de avaliação de estoques, segundo a legislação societária e fiscal. 2.3 Avaliação dos componentes patrimoniais. 2.4 Fatos contábeis. 2.5 Princípios fundamentais de contabilidade: conceito e aplicação segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). 2.6 Inventário. 2.7 Escrituração. 2.8 Demonstrações contábeis: conceito, finalidade, importância, época e forma de elaboração, estruturação e consolidação. 2.9 Análise das demonstrações contábeis: conceito e finalidade. Análise horizontal, vertical, por quocientes. Estrutura do ativo, do passivo, patrimônio líquido e de resultados, para fins de análise. 3 Contabilidade pública, administração orçamentária e financeira. 3.1 Necessidades e serviços públicos. 3.2 Controle na administração pública. 3.3 O grupo econômico estatal. 3.4 Patrimônio das entidades públicas. 3.5 Bens públicos. 3.6 Dívida pública. 3.7 Avaliação dos componentes patrimoniais. 3.8 A gestão das entidades públicas. 3.9 Período administrativo e exercício financeiro. 3.10 Regimes contábeis. 3.11 Receita pública e despesa pública. 3.12 Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. 3.13 O regime de adiantamento de numerário. 3.14 O inventário. 3.15 A escrituração das operações típicas das entidades públicas. 3.16 A determinação dos resultados do exercício. 3.17 Balanços orçamentários, financeiro e patrimonial. 3.18 Demonstração das variações patrimoniais. 3.19 Prestação e julgamento de contas governamentais. 4 Licitações. Conceito, objeto, finalidades e princípios. Dispensa e inexigibilidade. Vedações. Modalidades. Procedimentos e fases. Revogação e invalidação. 5 Auditoria. 5.1 Aspectos gerais princípios e normas.
5.2 Ética profissional. 5.3 Responsabilidade do auditor. 5.4 Procedimentos e técnicas de trabalho. 5.5 Meios de prova exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. 5.6 Diferenças entre auditoria externa e interna. 5.7 Auditoria interna conceito, funções, objetivos e atribuições. 5.8 Avaliação dos controles internos, revisão analítica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de inventários. 5.9 Relatóriocomentário. CARGO 3: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS: 1 Matemática financeira. 1.1 Juros simples: montante, capital, prazo e taxa; desconto simples racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas. 1.2 Juros compostos: montante, capital, prazo e taxa; desconto composto racional e comercial; equivalência de capitais, fluxos de caixa e de taxas.
1.3 Taxas de juros: taxas nominais, efetivas e equivalentes. 1.4 Séries de pagamento (rendas certas ou anuidades): estrutura, fluxos de caixa e classificação; taxa de juros, prestações, prazos, capitais e montantes. 1.5 Sistemas de amortização: sistema de amortização progressiva – SAP (Sistema Francês, Tabela Price); sistema de amortização constante – SAC; Sistema de amortização misto – SAM. 2 Análise macroeconômica. 2.1 Contabilidade nacional. 2.2 Renda nacional. 2.3 Produto nacional. 2.4 Consumo. 2.5 Poupança. 2.6 Investimento. 2.7 Política fiscal e monetária. 2.8 Inflação. 2.9 Moeda e crédito. 2.10 Desenvolvimento econômico. 3 Análise microeconômica. 3.1 Oferta e procura. 3.2 Equilíbrio do consumidor. 3.3 Equilíbrio da firma. 3.4 Mecanismo de formação de preços. 3.5 Regimes de concorrência.
3.6 Teoria da produção. 4 Economia internacional. 4.1 Balanço de pagamentos. 4.2 Comércio internacional. 4.3 Taxas de câmbio. 4.4 Sistema financeiro internacional. 5 Economia brasileira. 5.1 Industrialização brasileira. 5.2 Desenvolvimento econômico. 5.3 Processo inflacionário brasileiro. 5.4 Orçamento da União. 6 Avaliação econômica de projetos. 6.1 Taxa interna de retorno e valor presente líquido de um fluxo de caixa. 6.2 Comparação de alternativas de investimento e financiamento. 7 Contabilidade geral. 7.1 Noções de contabilidade. 7.2 Análise das demonstrações financeiras. 8 Administração financeira. 8.1 Análise de fluxo de caixa. 8.2 Análise de capital de giro. 8.3 Princípios gerais de alavancagem. 8.4 Análise do equilíbrio operacional. 9 Contabilidade gerencial. 9.1 Relações custo versus volume versus lucro. 9.2 Sistemas de custeamento. 9.3 Orçamento. 9.4 Centro de lucro e preços de transferências. 9.5 Padrões de comportamento de custos. 9.6 Contabilidade por responsabilidade. 10 Aspectos tributários – conceito, principais tributos e seus impactos nos negócios empresariais.
CARGO 4: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – ESPECIALIDADE: PROCESSAMENTO DE DADOS: 1 Informática. 1.1 Conceitos básicos. 1.2 Conceitos fundamentais sobre processamento de dados. 1.3 Sistemas de numeração, aritmética de complementos e ponto flutuante. 1.4 Organização e arquitetura e componentes funcionais de computadores. 1.5 Características físicas dos principais periféricos e dispositivos de armazenamento secundário. 1.6 Representação e armazenamento da informação. 1.7 Organização lógica e física de arquivos. 1.8 Métodos de acesso. 1.9 Estrutura e organização do hardware de redes de comunicação de dados. 1.10 Conceitos e funções dos principais softwares básicos e aplicativos. 1.11 Internet: modelo hipermídia de páginas e elos, World Wide Web, padrões da tecnologia Web, intranets. 2 Programação. 2.1 Construção de algoritmos: tipos de dados simples e estruturados, variáveis e constantes, comandos de atribuição, avaliação de expressões, comandos de entrada e saída, funções prédefinidas, conceito de bloco de comandos, estruturas de controle, subprogramação, passagem de parâmetros, recursividade; programação estruturada. 2.2 Estrutura de dados: conceitos básicos sobre tipos abstratos de dados, estruturas lineares e nãolineares, contigüidade versus encadeamento, estudo de listas, pilhas, filas, árvores, deques, métodos de busca, insersão e ordenação, hashing. 2.3 Orientação a objetos: conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos. 2.4 Linguagens orientadas a objetos: C++, VISUAL BASIC e Java. 3 Fundamentos de sistemas operacionais: conceito, funções, características, componentes e classificação.
3.1 Sistemas de arquivos: facilidades esperadas, diretórios e direitos de acesso, compartilhamento e segurança, integridade, interrupções: conceito de interrupção, tipos e tratamento. 3.2 Escalonamento de tarefas: conceito de processo, estados e identificador, objetivos e políticas de escalonamento. 3.3 Gerenciamento de memória: organização, administração e hierarquia de memória, sistemas mono e multiprogramados, memória virtual. 3.4 Escalonamento de discos: políticas de otimização, considerações sobre desempenho. 3.5 Interoperação de sistemas operacionais. 3.6 Sistemas distribuídos: clusters e redes.
o ambiente Internet. 4.13 Modelagem de dados e projeto lógico para ambiente relacional. 4.14 Modelo entidades/relacionamentos. 4.15 Álgebra relacional. 4.16 Modelo relacional. 4.17 SQL. 4.18 Arquitetura clienteservidor: tecnologia usada em clientes e em servidores, tecnologia usada em redes, arquitetura e políticas de armazenamento de dados e funções, Triggers e procedimentos armazenados, controle e processamento de transações. 5 Comunicação de dados, redes e conectividade. 5.1 Evolução dos sistemas de computação. 5.2 Evolução das arquiteturas. 5.3 Redes de Computadores. 5.4 Topologias: linhas de comunicação, redes geograficamente distribuídas, topologias em estrela, anel e barra, hubs e switches. 5.5 Transmissão de informação: banda passante, taxa de transmissão máxima de um canal, formas de distorção de sinais em transmissão. 5.6 Meios de transmissão: par trançado, cabo coaxial, fibras óticas, outros meios de comunicação. 5.7 Ligação ao meio: ponto a ponto, multiponto, redes de fibra ótica. 5.8 Arquiteturas de redes de computadores. 5.9 Modelo OSI da ISO. 5.10 Principais funções dos níveis físico, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação e aplicação.
Conselheiro ANTÔNIO JORGE MALHEIRO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre