Cidades
Câmara se reúne para analisar recomendações do MP sobre improbidade de prefeito
Quinta-feira, 09 Outubro de 2014 - 08:07 | Nilcéia Freitas
O presidente da Câmara de Cacoal, vereador Pedro Antônio Ferrazin (PP), reuniu os vereadores e equipe técnica, nesta quarta-feira, para analisar as documentações recebidas do Ministério Público, que trata da investigação sobre possível ato de Improbidade Administrativa, praticado pelo Prefeito Francesco Vialetto e pelo atual Secretário de Saúde Fabiano Santos Amorim.
Os procedimentos investigatórios estão relacionados aos Decretos 5364/PMC/2014 e 5378/PMC/2014 expedidos pelo Executivo Municipal. Na recomendação o Ministério Público, sugere a Câmara à análise quanto a possível cometimento de infração político administrativo descrito no artigo 4º, Incisos IV e X, do Decreto lei 201/67, e abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito, conforme artigo 5º do mesmo artigo, no prazo de 10 dias.
Após a reunião, o Presidente determinou aosprocuradorese técnicos do Poder Legislativo, que sigam todos os trâmites legais descritos na Lei Orgânica e Regimento Interno,como a formalização do processopara ser inserido na pauta da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira, 13.
O procedimento atende o que determina o inciso II do artigo 146 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por meio de sorteio de três vereadores, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
A Comissão terá prazo de 90 dias para concluir o inquérito.
Os procedimentos investigatórios estão relacionados aos Decretos 5364/PMC/2014 e 5378/PMC/2014 expedidos pelo Executivo Municipal. Na recomendação o Ministério Público, sugere a Câmara à análise quanto a possível cometimento de infração político administrativo descrito no artigo 4º, Incisos IV e X, do Decreto lei 201/67, e abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito, conforme artigo 5º do mesmo artigo, no prazo de 10 dias.
Após a reunião, o Presidente determinou aosprocuradorese técnicos do Poder Legislativo, que sigam todos os trâmites legais descritos na Lei Orgânica e Regimento Interno,como a formalização do processopara ser inserido na pauta da 31ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira, 13.
O procedimento atende o que determina o inciso II do artigo 146 da Lei Orgânica do Município, que estabelece: De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por meio de sorteio de três vereadores, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
A Comissão terá prazo de 90 dias para concluir o inquérito.
