Cidades
MP ajuíza ação ambiental para interromper venda de loteamento irregular
Quarta-feira, 23 Outubro de 2013 - 10:44 | MP-RO
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública urbanística contra irregularidades na implementação do Loteamento Jardim Araucária no município de Vilhena. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, que pede liminarmente, a indisponibilidade dos bens da Construtora Morena Sul e seus sócios, responsáveis pelo empreendimento, no valor de R$ 495 mil, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, além da imediata interrupção da comercialização de eventuais lotes ainda não alienados pela empresa.
O MP pede ainda que os arrolados na ação sejam condenados à obrigação de fazer no sentido de implantar no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário e implantação de área verde e de equipamento públicos nos percentuais estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanística dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações feitas por moradores à Promotoria de Vilhena. No procedimento foram requisitados diversos documentos ao município, dentre eles foi remetido à Promotoria o processo sobre autorização municipal para implementação do Loteamento Jardim Araucária.
As irregularidades identificadas no loteamento foram inexistência de sistema de drenagem urbana, ausência de esgotamento sanitário, inexistência de licença ambiental e de área verde e de equipamento e implantação em local inapropriado na área industrial do município.
O MP pede ainda que os arrolados na ação sejam condenados à obrigação de fazer no sentido de implantar no empreendimento sistema de captação de águas pluviais eficiente e devidamente aprovado pelos órgãos ambientais; sistema de esgotamento sanitário e implantação de área verde e de equipamento públicos nos percentuais estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
A ação foi ajuizada após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanística dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações feitas por moradores à Promotoria de Vilhena. No procedimento foram requisitados diversos documentos ao município, dentre eles foi remetido à Promotoria o processo sobre autorização municipal para implementação do Loteamento Jardim Araucária.
As irregularidades identificadas no loteamento foram inexistência de sistema de drenagem urbana, ausência de esgotamento sanitário, inexistência de licença ambiental e de área verde e de equipamento e implantação em local inapropriado na área industrial do município.
