Cidades
MP firma acordo para implementação de programa de acolhimento para crianças e adolescentes
Quarta-feira, 04 Setembro de 2013 - 15:10 | RONDONIAGORA
O Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta para a elaboração e implementação de programas de acolhimento institucional no município de Ariquemes. O documento prevê entre outros pontos, a obrigação do município de Ariquemes em alugar para o ano de 2014 imóvel destinado provisoriamente ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.
O município também deverá elaborar um projeto para implantação do serviço de acolhimento, inclusive a construção do futuro imóvel próprio, o qual deverá passar pela análise técnica do Ministério Público e tão logo aprovado, o município deverá garantir sua total implementação até 2016.
O TAC foi proposto durante reunião na Promotoria de Justiça de Ariquemes, no dia 26 de agosto, coordenada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, com a participação de representantes de órgãos públicos municipais para discutir a inexistência dos serviços de acolhimento institucional.
De acordo com a Promotoria, por causa da falta desses programas, crianças e adolescentes estão sendo encaminhados a entidades não governamentais, cujas deficiências de gestão e precariedade de recursos vêm dificultando o fluxo operacional correspondente ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Conforme o TAC, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa diária pessoal aos gestores, no valor de R$ 500,00, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O município também deverá elaborar um projeto para implantação do serviço de acolhimento, inclusive a construção do futuro imóvel próprio, o qual deverá passar pela análise técnica do Ministério Público e tão logo aprovado, o município deverá garantir sua total implementação até 2016.
O TAC foi proposto durante reunião na Promotoria de Justiça de Ariquemes, no dia 26 de agosto, coordenada pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, com a participação de representantes de órgãos públicos municipais para discutir a inexistência dos serviços de acolhimento institucional.
De acordo com a Promotoria, por causa da falta desses programas, crianças e adolescentes estão sendo encaminhados a entidades não governamentais, cujas deficiências de gestão e precariedade de recursos vêm dificultando o fluxo operacional correspondente ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.
Conforme o TAC, em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multa diária pessoal aos gestores, no valor de R$ 500,00, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
