Cidades
MP firma TAC junto ao Município de Cacaulândia para garantir qualidade e segurança ao serviço de transporte escolar
Segunda-feira, 25 Agosto de 2014 - 16:57 | MP-RO
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou com o Município de Cacaulândia Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que fixa normas para garantir a qualidade e segurança no serviço de transporte escolar ofertado aos estudantes daquela região.
O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, estabelece que, em casos de contratação de serviços de particulares, o Município deverá se comprometer a inserir em edital de licitação diversas exigências às empresas de transporte escolar interessadas no certame. Uma delas trata do tempo de uso dos veículos utilizados no serviço.
Conforme o Termo, para os contratos a serem firmados para o ano letivo de 2015 será permitida unicamente a utilização de veículos de transporte de escolares de, no máximo, 12 anos de uso, em se tratando de transporte escolar urbano, e 20, em caso de transporte escolar rural.
Os veículos deverão preencher os requisitos exigidos no Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser submetidos à vistoria prévia, a ser realizada por uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
De acordo com o TAC, fica vedada a utilização, para o transporte escolar, de veículos particulares, adaptados ou legalmente não destinados ao transporte de estudantes, sob pena de responsabilidade do prefeito municipal, secretário municipal de Educação e demais agentes públicos ou privados envolvidos.
O Termo de Ajustamento também estabelece critérios para a contratação de condutores e aborda questões relacionadas à execução de contratos.
O TAC prevê, ainda, critérios para o serviço de transporte escolar executado diretamente pelo Município. Um dos pontos abordados é o de que que os veículos da frota municipal serão submetidos à mesma vistoria prevista para os ônibus de empresas particulares, devendo ser observados os mesmos requisitos.
O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga, estabelece que, em casos de contratação de serviços de particulares, o Município deverá se comprometer a inserir em edital de licitação diversas exigências às empresas de transporte escolar interessadas no certame. Uma delas trata do tempo de uso dos veículos utilizados no serviço.
Conforme o Termo, para os contratos a serem firmados para o ano letivo de 2015 será permitida unicamente a utilização de veículos de transporte de escolares de, no máximo, 12 anos de uso, em se tratando de transporte escolar urbano, e 20, em caso de transporte escolar rural.
Os veículos deverão preencher os requisitos exigidos no Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser submetidos à vistoria prévia, a ser realizada por uma comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
De acordo com o TAC, fica vedada a utilização, para o transporte escolar, de veículos particulares, adaptados ou legalmente não destinados ao transporte de estudantes, sob pena de responsabilidade do prefeito municipal, secretário municipal de Educação e demais agentes públicos ou privados envolvidos.
O Termo de Ajustamento também estabelece critérios para a contratação de condutores e aborda questões relacionadas à execução de contratos.
O TAC prevê, ainda, critérios para o serviço de transporte escolar executado diretamente pelo Município. Um dos pontos abordados é o de que que os veículos da frota municipal serão submetidos à mesma vistoria prevista para os ônibus de empresas particulares, devendo ser observados os mesmos requisitos.
