Cidades
MP instaura Inquérito Civil para apurar situação do Mercado Municipal
Terça-feira, 03 Setembro de 2013 - 08:59 | Assessoria
Em observância às normas de proteção ao meio ambiente e à segurança pública, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de apurar as condições atuais em que se encontra o Mercado Municipal de Guajará-Mirim.
A portaria de instauração, subscrita pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, partiu de denúncia escrita relatando as condições de precariedade em que se encontra o referido estabelecimento municipal, fato este constatado em breve investigação promovida pelo Ministério Público, redundando na instauração do Inquérito Civil.
Segundo as últimas vistorias técnicas realizadas pelo Corpo de Bombeiros e solicitadas pelo Ministério Público, constataram-se inúmeras irregularidades, dentre elas a falta de iluminação de emergência; ausência de extintores de incêndio; precariedade do sistema de proteção contra descargas atmosféricas; falhas no sistema de alarme contra incêndio; sistema de instalações elétricas precário, sem mencionar falhas na própria estrutura do mercado, havendo laudo de vistoria mencionando a existência de projeto de combate a incêndio e pânico aprovado, porém não executado, pondo em risco a segurança dos consumidores e da comunidade em geral.
Além de solicitar providências ao Município, objetivando sanar as irregularidades apontadas no laudo de vistoria técnica, a Promotoria de Justiça encaminhou expediente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), solicitando a realização de vistoria no prédio do Mercado Municipal quanto ao cumprimento das normas ambientais.
Uma vez instaurado o referido Inquérito Civil Público e ultimadas as diligências, objetiva o Ministério Público tomar atitudes judiciais ou extrajudiciais, que podem incluir desde a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com o Município, até mesmo a propositura de Ação Civil Pública caso persista a inobservância das normas ambientais e de segurança pertinentes ao funcionamento do Mercado Municipal.
A portaria de instauração, subscrita pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, partiu de denúncia escrita relatando as condições de precariedade em que se encontra o referido estabelecimento municipal, fato este constatado em breve investigação promovida pelo Ministério Público, redundando na instauração do Inquérito Civil.
Segundo as últimas vistorias técnicas realizadas pelo Corpo de Bombeiros e solicitadas pelo Ministério Público, constataram-se inúmeras irregularidades, dentre elas a falta de iluminação de emergência; ausência de extintores de incêndio; precariedade do sistema de proteção contra descargas atmosféricas; falhas no sistema de alarme contra incêndio; sistema de instalações elétricas precário, sem mencionar falhas na própria estrutura do mercado, havendo laudo de vistoria mencionando a existência de projeto de combate a incêndio e pânico aprovado, porém não executado, pondo em risco a segurança dos consumidores e da comunidade em geral.
Além de solicitar providências ao Município, objetivando sanar as irregularidades apontadas no laudo de vistoria técnica, a Promotoria de Justiça encaminhou expediente à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), solicitando a realização de vistoria no prédio do Mercado Municipal quanto ao cumprimento das normas ambientais.
Uma vez instaurado o referido Inquérito Civil Público e ultimadas as diligências, objetiva o Ministério Público tomar atitudes judiciais ou extrajudiciais, que podem incluir desde a celebração de Termo de Ajuste de Conduta com o Município, até mesmo a propositura de Ação Civil Pública caso persista a inobservância das normas ambientais e de segurança pertinentes ao funcionamento do Mercado Municipal.
