Cidades
MP instaura investiga irregularidades na construção da nova sede da Ciretran em Ariquemes
Terça-feira, 14 Janeiro de 2014 - 09:57 | MP-RO
Em observância às normas de proteção ao meio ambiente e à segurança pública, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar a adequação do projeto e execução da obra pública da nova sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Ariquemes.
A portaria de instauração, subscrita pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, partiu da constatação de que a obra viola as disposições do Projeto Urbanístico de Ariquemes, introduzido pelo Plano Diretor do Município, o qual garante a expansão e prolongamento do Setor Institucional, compreendido entre a Av. Tancredo Neves e a Av. Juscelino Kubitschek, até a linha LC-70, bem como garante a expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70, conforme preconizado no art. 21, I, c.c. art. 78 da Lei Municipal 1.273/06 e art. 19, I, da Lei Municipal 1.574/10.
A situação ilegal foi comprovada por relatório de oficial de diligências do MP, o qual informa a atual execução de obra pública para a construção da nova sede da Ciretran, situada justamente na referida área de expansão urbana do Setor Institucional, sem, contudo, observar no projeto a garantia legal de expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
A portaria de instauração do Inquérito Civil Público determina que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Ariquemes requisitando, no prazo de 10 dias, a cópia integral, se houver, do processo administrativo que instrumentaliza o licenciamento urbanístico da obra de construção da nova sede da Ciretran de Ariquemes. Requisita-se, também, a realização de uma fiscalização por arquiteto da própria Prefeitura e elaboração de posterior relatório circunstanciado esclarecendo se há ou não adequação do projeto e execução da obra, às disposições legais de garantia de expansão em linha reta da Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
Foi determinado ainda que se oficie à Ciretran de Ariquemes, requisitando, também no prazo de 10 dias, a cópia do projeto da obra pública referente à construção da nova sede do órgão, acompanhada de cópia do desenho (planta), memorial descritivo e cronograma de execução, bem ainda cópia do contrato administrativo referente à obra em questão. Também foi enviada cópia da portaria de instauração a todos os órgãos públicos interessados, à imprensa local e, principalmente, ao Conselho Municipal da Cidade de Ariquemes, para ciência.
A portaria de instauração, subscrita pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, partiu da constatação de que a obra viola as disposições do Projeto Urbanístico de Ariquemes, introduzido pelo Plano Diretor do Município, o qual garante a expansão e prolongamento do Setor Institucional, compreendido entre a Av. Tancredo Neves e a Av. Juscelino Kubitschek, até a linha LC-70, bem como garante a expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70, conforme preconizado no art. 21, I, c.c. art. 78 da Lei Municipal 1.273/06 e art. 19, I, da Lei Municipal 1.574/10.
A situação ilegal foi comprovada por relatório de oficial de diligências do MP, o qual informa a atual execução de obra pública para a construção da nova sede da Ciretran, situada justamente na referida área de expansão urbana do Setor Institucional, sem, contudo, observar no projeto a garantia legal de expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
A portaria de instauração do Inquérito Civil Público determina que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Ariquemes requisitando, no prazo de 10 dias, a cópia integral, se houver, do processo administrativo que instrumentaliza o licenciamento urbanístico da obra de construção da nova sede da Ciretran de Ariquemes. Requisita-se, também, a realização de uma fiscalização por arquiteto da própria Prefeitura e elaboração de posterior relatório circunstanciado esclarecendo se há ou não adequação do projeto e execução da obra, às disposições legais de garantia de expansão em linha reta da Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
Foi determinado ainda que se oficie à Ciretran de Ariquemes, requisitando, também no prazo de 10 dias, a cópia do projeto da obra pública referente à construção da nova sede do órgão, acompanhada de cópia do desenho (planta), memorial descritivo e cronograma de execução, bem ainda cópia do contrato administrativo referente à obra em questão. Também foi enviada cópia da portaria de instauração a todos os órgãos públicos interessados, à imprensa local e, principalmente, ao Conselho Municipal da Cidade de Ariquemes, para ciência.
