MP recomenda implantação de ponto eletrônico à Secretaria de Saúde de São Miguel do Guaporé

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, expediu recomendação visando a instalação e o regular funcionamento de sistema de registro eletrônico de frequência dotado de mecanismo de identificação biométrica, para o controle da assiduidade e pontualidade de todos os servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde de São Miguel do Guaporé.

A recomendação se deu após o recebimento pelo Ministério Público de representações por parte de cidadãos que não são atendidos no SUS pela ausência ou atraso de profissionais de saúde na Unidade Mista de Saúde de São Miguel do Guaporé.

Segundo o teor da recomendação ministerial, subscrita pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, “é direito do cidadão saber os horários de atendimentos de profissionais de saúde vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias”. Ainda, argumenta que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM n. 1.820/09, dispõe que é “direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, sendo que, para isso, deve ser assegurado atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento”;

Por fim, recomenda-se a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família”, “Mais Médicos e outros eventualmente existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais de saúde em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles. O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.