Cidades
MP recomenda regularização do serviço de transporte público urbano em Cacoal
Quarta-feira, 16 Abril de 2014 - 16:15 | MP-RO
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, recomendou ao prefeito Franscesco Vialetto para que realize, no prazo de 60 dias, o processo licitatório para regulaização do transporte público coletivo urbano, que atualmente não oferece segurança aos usuários daquele município.
A recomendação foi expedida após serem apontadas diversas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado, nos certames licitatórios instaurados pelo Município de Cacoal que permitia os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.Em caso de inércia para tomar as providências recomendadas, o Ministério Público poderá acionar os órgãos competentes para apreensão de veículos e aplicação de multas, sem embargos de outras medidas necessárias, além da responsabilização dos agentes públicos e privados.
A Promotoria estabelece prazo de 20 dias para que o município se manifeste quanto às providências solicitadas.
A recomendação foi expedida após serem apontadas diversas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado, nos certames licitatórios instaurados pelo Município de Cacoal que permitia os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros.Em caso de inércia para tomar as providências recomendadas, o Ministério Público poderá acionar os órgãos competentes para apreensão de veículos e aplicação de multas, sem embargos de outras medidas necessárias, além da responsabilização dos agentes públicos e privados.
A Promotoria estabelece prazo de 20 dias para que o município se manifeste quanto às providências solicitadas.
