STJ autoriza prefeitura de Rolim assumir e prosseguir com PPP do saneamento

A segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que o município de Rolim de Moura prossiga com a licitação para contratação de empresa que visa dotar o município de água tratada e esgoto, na modalidade de uma Parceria Público e Privada.

A decisão foi em recurso interposto pela municipalidade contra ação da companhia de Águas e Esgotos do Estado (CAERD) que tentava retirar da Prefeitura a competência de investir na expansão da rede de água e no saneamento básico, problema que afeta todos os municípios rondonienses.

Embora a Caerd seja deficitária e incapaz de licitar há mais de dez anos as obras de saneamento que fazem parte do programa do Governo Federal, tenta também impedir que os municípios tenham gestão sobre o setor.

O pior, conforme pareceres do Tribunal de Contas da União, os processos em andamento pela companhia rondoniense para contratação destes serviços para capital, com recursos emprestados junto ao BNDES, estão supostamente com preços majorados em torno de duzentos porcento. A tendência é o TCU manter a posição contrária ao seguimento da licitação já que os gestores são incapazes de licitar corretamente. Razão pela qual a prefeitura de Rolim de Moura optar por um PPP que tanto a Caerd tenta impedir.