Cidades
TACs firmados pelo MP definem melhorias na prestação serviços e políticas públicas
Quinta-feira, 11 Dezembro de 2014 - 11:13 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, firmou no início do mês de dezembro seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura daquele Município, mediante os quais são definidas medidas que buscam solucionar diversos problemas relacionados à prestação de serviços públicos naquela cidade. Um dos TACs trata, exclusivamente, da gestão de resíduos sólidos no Município.
Os Termos de Ajuste foram propostos pelo Promotor de Justiça Fábio Capela, que buscou o caminho extrajudicial para promover, junto ao Município, a solução de questões que têm atingido a coletividade de forma direta.
Como resultado dos acordos firmados perante o MP, o Município de Pimenta Bueno se comprometeu a apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº12.305/2010, no prazo de seis meses.
O Município de Pimenta Bueno ainda não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo concedido para a edição da Lei Municipal que dispõe sobre sua criação ter se esgotado em agosto de 2012.
Outro TAC firmado pelo MP junto à Prefeitura estabelece, entre outras obrigações, que o Município de Pimenta Bueno deverá elaborar Plano de Recuperação de Área Degradada para regiões próximas a córregos existentes na cidade que vêm sofrendo extensa destruição, em razão da ineficiência do Poder Público em fiscalizar usos e ocupações de áreas ao longo de cursos d′água. O Plano, assinado por profissionais habilitados, deverá contemplar regiões passíveis de revitalização. O documento deverá ser apresentado dois meses após a conclusão de estudos que identifiquem a extensão e a natureza das intervenções ambientais a serem executadas em favor dos cursos d′água em que os problemas de degradação foram identificados.
A elaboração de um Plano de Saneamento Básico, tendo como objetivo primordial a universalização do serviço público de esgotamento sanitário, é o ponto principal de um outro Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MP. Conforme previsto no documento, o Município promoverá estudos técnicos que embasem a elaboração do Plano, cabendo ao prefeito apresentar projeto de lei à Câmara de Vereadores, no prazo de três meses.
O MP também firmou TAC, visando o patrolamento geral e cascalhamento da avenida Padre Adolfo, no trecho compreendido entre as ruas Prudente de Morais e Marechal Deodoro, dentro do prazo de 30 dias. Outros dois Termos de Ajuste restantes versam sobre a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e problemas relacionados a fossas sépticas na cidade.
No ato da assinatura dos TACs, o Promotor de Justiça elogiou a postura do Município, por ter procurado sanar as diversas questões.
Os Termos de Ajuste foram propostos pelo Promotor de Justiça Fábio Capela, que buscou o caminho extrajudicial para promover, junto ao Município, a solução de questões que têm atingido a coletividade de forma direta.
Como resultado dos acordos firmados perante o MP, o Município de Pimenta Bueno se comprometeu a apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando instituir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº12.305/2010, no prazo de seis meses.
O Município de Pimenta Bueno ainda não tem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apesar de o prazo concedido para a edição da Lei Municipal que dispõe sobre sua criação ter se esgotado em agosto de 2012.
Outro TAC firmado pelo MP junto à Prefeitura estabelece, entre outras obrigações, que o Município de Pimenta Bueno deverá elaborar Plano de Recuperação de Área Degradada para regiões próximas a córregos existentes na cidade que vêm sofrendo extensa destruição, em razão da ineficiência do Poder Público em fiscalizar usos e ocupações de áreas ao longo de cursos d′água. O Plano, assinado por profissionais habilitados, deverá contemplar regiões passíveis de revitalização. O documento deverá ser apresentado dois meses após a conclusão de estudos que identifiquem a extensão e a natureza das intervenções ambientais a serem executadas em favor dos cursos d′água em que os problemas de degradação foram identificados.
A elaboração de um Plano de Saneamento Básico, tendo como objetivo primordial a universalização do serviço público de esgotamento sanitário, é o ponto principal de um outro Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MP. Conforme previsto no documento, o Município promoverá estudos técnicos que embasem a elaboração do Plano, cabendo ao prefeito apresentar projeto de lei à Câmara de Vereadores, no prazo de três meses.
O MP também firmou TAC, visando o patrolamento geral e cascalhamento da avenida Padre Adolfo, no trecho compreendido entre as ruas Prudente de Morais e Marechal Deodoro, dentro do prazo de 30 dias. Outros dois Termos de Ajuste restantes versam sobre a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e problemas relacionados a fossas sépticas na cidade.
No ato da assinatura dos TACs, o Promotor de Justiça elogiou a postura do Município, por ter procurado sanar as diversas questões.
