Eleições
Indicado a vice do PSD apresenta certidão do TJ sobre manutenção de seus direitos políticos
Quinta-feira, 28 Junho de 2012 - 16:36 | RONDONIAGORA
O ex-vereador Guilherme Erse, indicado como candidato a vice do PSD, apresentou nesta quinta-feira certidão do 2ª Departamento Judiciário Especial do Tribunal de Justiça, informando que ele não foi condenado a perda dos direitos políticos na ação civil pública que o condenou pela utilização de quatro servidores da Câmara Municipal no instituto que leva o seu nome. A certidão, com o teor do que foi decidido pela Justiça local, explica que não houve a decretação da perda de direitos políticos por ser desproporcional com o caso concreto.
Guilherme também apresentou considerações a respeito de publicação sobre o assunto em coluna do RONDONIAGORA na quarta-feira, confira:
1) A LC 135 (ficha limpa), art.1o, l, diz:
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
2) O Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, ao dosar a pena em sua sentença (1ª instância) assim proferiu:
“V – Da suspensão dos direitos políticos.
A despeito da gravidade da conduta, considerando porém as demais penalidades impostas e o fato de a suspensão mínima dos direitos políticos ao agente público revista ao tipo do art. 9º da Lei no item II ser de 08 anos, deixo de aplicar a penalidade por indicar desproporcionalidade.”
3) O TJ/RO manteve na integralidade a sentença de 1º grau, vencido o Des. Walter Waltemberg; portanto meus direitos políticos continuam inalterados.
4) Para atestar a veracidade dos fatos apontados, encaminho anexo a Certidão emitida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nesta data que elucida a questão, demonstrando de forma inequívoca a manutenção de meus direitos políticos.
