PGR recorre contra decisão de ministro que afastou efeitos da condenação de Cassol

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, recorreu, nesta terça-feira (9), contra a decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, que afastou os efeitos da condenação imposta ao ex-senador Ivo Cassol, e na prática, o liberou para a campanha eleitoral desse ano. Ele já foi lançado candidato ao Governo pelo PP.

A defesa de Cassol argumentou, em uma ação de revisão criminal, que a condenação do ex-senador teria ocorrido de forma ilegal, uma vez que os supostos crimes estavam prescritos. Alegou ainda flagrante erro de tipificação. Nunes Marques concedeu efeito suspensivo aos efeitos da condenação até julgamento da revisão pela turma do STF.

Em um agravo regimental, vice-procuradora-geral da República pediu reconsideração da decisão, ou que a decisão seja imediatamente submetida ao colegiado.

Para rebater os argumentos apresentados pela defesa, Lindôra Maria Araújo esclarece que não há novidade na alegação de Cassol sobre a prescrição e o tema já foi amplamente discutido na ação penal que condenou o ex-governante rondoniense. Ela explica que essa linha de defesa foi rebatida no acórdão que condenou Cassol e ainda em três embargos de declaração.

Sobre a segunda alegação, a procuradora defende que as provas apresentadas na ação penal foram robustas e a materialidade delitiva foram amplamente comprovadas.

A vice-procuradora-geral da República também argumentou que a concessão de liminar em revisão criminal deve ser concedida de forma excepcional, garantindo assim efetividade do julgamento finalizado e a coisa julgada.