Advogado vê ilegalidade em operação da Receita e PRF e anuncia que vai entrar com mandado de segurança

Em entrevista ao RONDONIAGORA, o advogado tributarista Erci Neto, afirma que a Operação Iclosed, deflagrada na manhã de segunda-feira (20), pela Receita Federal com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), para atuar na repreensão a contrabando, descaminho e sonegação de impostos em Porto Velho, aconteceu de forma indevida e viola o direito do contraditório, e da ampla defesa.

Os estabelecimentos comerciais estão localizados em avenidas de comércio popular como 7 de setembro, José Bonifácio e Jatuarana. Durante a ação, quase R$ 6 milhões em mercadorias foram apreendidos.

De acordo com o advogado, que defende pelo menos dois dos empresários alvos da operação, a ação aconteceu sem qualquer notificação prévia. “Os empresários tiveram os seus estabelecimentos direta ou indiretamente interditados com a indevida apreensão de algumas ou todas as mercadorias, que garante diariamente o sustento de muitos trabalhadores”, disse Erci Neto.

Ainda de acordo com o advogado tributarista, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem duas súmulas que se encaixam perfeitamente ao episódio que aconteceu na capital, e que não estão sendo observadas pela fiscalização federal. “Se trata das súmulas nº 70 e 323, que aduz ser inadmissível a interdição de estabelecimento a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, destacou.

Erci Neto enfatiza que não se trata de incentivar a sonegação fiscal, mas que na verdade milita em favor do que diz a própria Constituição Federal, na medida em que esta assegura a todos o amplo direito de defesa, segundo o advogado.

Ele entende que as apreensões decorrentes da Operação Iclosed são totalmente indevidas. “Uma vez que deveria previamente instaurar processo administrativo fiscal e se for o caso lançar e cobrar o tributo pelas vias corretas e não apreendendo mercadorias com a finalidade de coagir o empresário ao pagamento do tributo”, afirma.

Agora, o advogado tributaria disse que vai entrar com um mandado de segurança adotando os meios legais para que os empresários que foram alvos da operação sejam ressarcidos. “É cabível impetrar mandado de segurança para viabilizar a restituição das mercadorias apreendidas ou obstar a Receita Federal de proceder à apreensão sem prévio Procedimento Administrativo Fiscal”, finalizou Erci Neto.

Apreensão

Segundo a Polícia, 1.191 sacolas de produtos, pesando cerca de nove toneladas foram apreendidas. Em análise preliminar, as mercadorias foram avaliadas em aproximadamente R$ 6 milhões. Entre os objetos estão brinquedos falsificados, TV Box, cigarros eletrônicos e diversos equipamentos eletroeletrônicos.

Nenhuma pessoa foi detida, e os trâmites administrativos e processuais serão de responsabilidade dos servidores da Receita Federal do Brasil.

O nome da operação, denominada Operação Iclosed, faz referência aos produtos Apple que são alvo constante de falsificação.