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Aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que praticam ato infracional é discutido em encontro
Quinta-feira, 05 Junho de 2014 - 09:43 | MP-RO
A aplicação na prática das medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), foi o tema de debate entre os Promotores de Justiça da área da infância nesta quarta-feira, dia 4 de junho, durante o 2º Encontro dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Rondônia.
O tema foi apresentado pela diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Minas Gerais, Promotora de Justiça Andréa Mismotto Carelli, que ressaltou a importância da instituição do Sinase, pela Lei 12.599/12, para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo ela, até a assunção do Sinase, o que havia era apenas uma resolução do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda) que trazia orientações técnicas sobre a aplicação das medidas socioeducativas. Uma coisa é termos um paradigma cultural, outra coisa é ter uma lei estabelecendo os critérios para aplicação dessas medidas. Muitos operadores do Direito ainda utilizam como parâmetro para aplicação de medidas para os menores que cometem ato infracional com base no Código de Menores, que é do século XIX, salienta Andréa Mismotto.
Outro ponto importante do Sinase, segundo a Promotora de Justiça, é que ele deixou bem definido quais as obrigações de todos os entes da Federação: ao Estado cabe a internação e a execução das medidas socioeducativas; aos municípios a medidas de meio aberto e ao governo federal fixar diretrizes básicas e custeio. Por isso, que não existem unidades de internação federal, como existem os presídios federais, exemplificou.
Para a Promotora de Justiça, o Sinase causará um impacto social muito grande, inclusive derrubando a visão do senso comum de ser contrário a aplicação de medidas socioeducativas, e achar que o caminho é aplicação de pena de prisão.
A diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPRO, Promotora de Justiça Karine Ribeiro Stellato, ressaltou também a importância da implantação dos Planos Estadual e Municipais de Atendimento Socioeducativa para estabelecer um planejamento adequado para o atendimento dos adolescentes que precisam cumprir medidas socioeducativas.
Segundo ela, um levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou Rondônia na primeira colocação em superlotação das unidades de internação, quando o Estado possui 14 unidades de internação e alguns municípios possuem unidades ociosas. O Estado e os municípios têm um prazo até o dia 14 de novembro deste ano para elaborarem seus Planos, sob pena de responsabilidade, conforme estabelece o Sinase.
O tema foi apresentado pela diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Minas Gerais, Promotora de Justiça Andréa Mismotto Carelli, que ressaltou a importância da instituição do Sinase, pela Lei 12.599/12, para regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo ela, até a assunção do Sinase, o que havia era apenas uma resolução do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda) que trazia orientações técnicas sobre a aplicação das medidas socioeducativas. Uma coisa é termos um paradigma cultural, outra coisa é ter uma lei estabelecendo os critérios para aplicação dessas medidas. Muitos operadores do Direito ainda utilizam como parâmetro para aplicação de medidas para os menores que cometem ato infracional com base no Código de Menores, que é do século XIX, salienta Andréa Mismotto.
Outro ponto importante do Sinase, segundo a Promotora de Justiça, é que ele deixou bem definido quais as obrigações de todos os entes da Federação: ao Estado cabe a internação e a execução das medidas socioeducativas; aos municípios a medidas de meio aberto e ao governo federal fixar diretrizes básicas e custeio. Por isso, que não existem unidades de internação federal, como existem os presídios federais, exemplificou.
Para a Promotora de Justiça, o Sinase causará um impacto social muito grande, inclusive derrubando a visão do senso comum de ser contrário a aplicação de medidas socioeducativas, e achar que o caminho é aplicação de pena de prisão.
A diretora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPRO, Promotora de Justiça Karine Ribeiro Stellato, ressaltou também a importância da implantação dos Planos Estadual e Municipais de Atendimento Socioeducativa para estabelecer um planejamento adequado para o atendimento dos adolescentes que precisam cumprir medidas socioeducativas.
Segundo ela, um levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apontou Rondônia na primeira colocação em superlotação das unidades de internação, quando o Estado possui 14 unidades de internação e alguns municípios possuem unidades ociosas. O Estado e os municípios têm um prazo até o dia 14 de novembro deste ano para elaborarem seus Planos, sob pena de responsabilidade, conforme estabelece o Sinase.
