AROM busca flexibilidade para evitar punições indevidas a prefeitos

Ao fixar receitas para o orçamento do ano de 2009, com previsões baseadas nas diversas modalidades de arrecadações e repasses, os prefeitos de Rondônia, bem como os de todo o país, não contavam com a diminuição no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por elaborarem gastos que as prefeituras não poderão arcar, os gestores ficam sujeitos às penalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acontece que, os Tribunais de Contas dos estados constatam “falta de planejamento” na administração pública. Esta questão é uma preocupação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que defende a Flexibilização da LRF nestes casos onde os administradores foram surpreendidos com as perdas dos recursos federais, que passaram de R$ 9 bilhões.

De acordo com o presidente da AROM, prefeito Laerte Gomes (PR), de Alvorada do Oeste, o tema “Flexibilização da LRF”, será debatido no próximo encontro nacional de prefeitos no dia 09 de dezembro, em Brasília. Para o dirigente, o encontro organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), será mais uma oportunidade de chamar a atenção do Congresso Nacional para a necessidade de rever as aplicações de leis que inviabilizam as gestões municipais, como é o caso da fixação das receitas. “Os prefeitos não têm culpa se houve queda nos repasses do FPM, por isso não devem ser punidos”, resumiu Laerte, dizendo que a AROM reforçará a reivindicação da CNM sobre o assunto, para que o Projeto de Lei Complementar do Senado Federal (PLS) 450/2009 seja votado ainda neste ano.

Dialogar para administrar

Em Rondônia, a relação entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e prefeituras é bem estreita. É que a entidade que representa os gestores, a AROM, mantém diálogo constante com os membros conselheiros. A finalidade principal, de acordo com o presidente Laerte Gomes, é fazer com que o órgão esteja ciente das dificuldades dos prefeitos, em aplicar os recursos emanados do governo federal. Em contrapartida, os conselheiros orientam as administrações, alertando sobre os riscos de enquadramento nas severas resoluções previstas.

A parceria vai além. Os conselheiros mostram-se preocupados com as dificuldades dos municipalistas. A exemplo disso, foram as palestras com a participação dos conselheiros Francisco Carvalho da Silva, Rochilmer Mello da Rocha, Edílson de Sousa Silva e o presidente do TCE-RO, José Gomes de Melo, no V Encontro de Prefeitos de Rondônia, nos dias 26 e 27 de outubro. Os participantes saíram esclarecidos quanto das dúvidas sobre projetos, licitações, Termo de Ajuste de Conduta (TAC), contratações e demissões, receitas e despesas.

Para Laerte Gomes a parceria entre AROM e TCE significa avanços para as administrações públicas de Rondônia. “A nossa busca pelo entendimento é constante. Hoje vemos o TCE como um órgão que tem interesse em orientar e não em nos punir”, disse o representante dos prefeitos de Rondônia no Brasil.