Geral
Assembleia aprova projeto que transforma Emater em empresa pública
Segunda-feira, 17 Junho de 2013 - 15:37 | RONDONIAGORA
Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei que transforma a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), em empresa pública.
Antes de vigorar a mudança, a Emater funcionava como uma entidade de direito privado (Associação Civil), às expensas do erário estadual, via convênio ou termos de cooperação, caracterizando uma espécie de terceirização permanente dessa atividade, o que do ponto de vista legal, não tem se revelado a melhor forma de execução dos referidos trabalhos de assistência técnica rural.
Com a lei aprovada, o pessoal que integra o quadro da Emater, será recepcionado pela empresa pública que será instituída, recebendo os servidores contratados até 28 de setembro de 1984, que permanecerão em cargos idênticos e atribuições semelhantes aos que se encontram, gozando da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos por eles auferidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios (PCSB).
Com esse modelo de absorção de pessoal, o novo ente deixará de gastar R$ 65 milhões com demissão de pessoal, sem computar os valores a serem gastos com concurso público e a formação e qualificação de um novo quadro de servidores, pois os atuais além de serem portadores de experiência, considerável parte possui especialização adequada.
Outras matérias aprovadas
Os deputados também aprovaram o projeto de lei de iniciativa do presidente da Casa, deputado Hermínio Coelho (PSD), que reconhece a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia de Rondônia (Ucaver), como entidade oficial representativa das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Rondônia, para todos os efeitos de representatividade.
O projeto de lei da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia.
Por fim, também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Antes de vigorar a mudança, a Emater funcionava como uma entidade de direito privado (Associação Civil), às expensas do erário estadual, via convênio ou termos de cooperação, caracterizando uma espécie de terceirização permanente dessa atividade, o que do ponto de vista legal, não tem se revelado a melhor forma de execução dos referidos trabalhos de assistência técnica rural.
Com a lei aprovada, o pessoal que integra o quadro da Emater, será recepcionado pela empresa pública que será instituída, recebendo os servidores contratados até 28 de setembro de 1984, que permanecerão em cargos idênticos e atribuições semelhantes aos que se encontram, gozando da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos por eles auferidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios (PCSB).
Com esse modelo de absorção de pessoal, o novo ente deixará de gastar R$ 65 milhões com demissão de pessoal, sem computar os valores a serem gastos com concurso público e a formação e qualificação de um novo quadro de servidores, pois os atuais além de serem portadores de experiência, considerável parte possui especialização adequada.
Outras matérias aprovadas
Os deputados também aprovaram o projeto de lei de iniciativa do presidente da Casa, deputado Hermínio Coelho (PSD), que reconhece a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia de Rondônia (Ucaver), como entidade oficial representativa das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Rondônia, para todos os efeitos de representatividade.
O projeto de lei da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia.
Por fim, também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
