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Associação dos policias militares repudia ato do Governo que não repassou reajuste ao pessoal da reserva e pensionistas
Quarta-feira, 23 Abril de 2014 - 09:58 | RONDONIAGORA
O presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar de Rondônia (Aspra), CB Ramalho, chamou atenção para a falta de compromisso do Governo ao não repassar o reajuste de 5,87% para o pessoal da reserva e os pensionistas. Os procuradores do Estado, Luciano Alves e Juraci Jorge da Silva, explicaram a categoria que o Tribunal de Contas baixou resolução que acabou prejudicando a classe, impedindo a extensão do aumento salarial. Estou na polícia militar desde 1995 e desde então não me recordo de nenhum ato dessa natureza , agredindo de forma irresponsável varias famílias que tiveram seus representantes devotando tempo e dedicação exclusiva na defesa da sociedade rondoniense . Apesar de estarem hoje no quadro da Reserva Remunerada, já deram sua contribuição em favor da segurança pública de Rondônia, e como representante da classe exigimos reconsideração de ATO do Executivo e uma atitude corporativa de nosso Cmt Geral, explicou Ramalho.
Veja abaixo Nota Oficial da Aspra
MAIS UM ATO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE FERE A POLÍCIA MILITAR DESPRESTIGIANDO OS PERTENCENTES A RESERVA REMUNERADA.
O presidente da ASPRA,CB RAMALHO, vem através desta, demonstrar sua opinião quanto a ato do governo do Estado de Rondônia quanto ao reajuste de 5,87% que não foi estendido aos militares da reserva, pensionistas .
O fato é que na decisão n° 335/2013 -1ª Câmara, relator Edilson de Sousa, no dia 12 de novembro de 2013, determinou ao Governador do Estado, Confúcio Aires Moura, que quando da elaboração das próximas leis que prevejam revisões gerais anuais aos servidores públicos, também edite lei específica aos militares estaduais, ou, no mínimo, inclua-os (de forma expressa) na lei que promoverá revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo estadual, em virtude de previsão constitucional expressa nos arts. 144, § 9º e 37, X;
Tal decisão só foi obtida, após diversas pesquisas no site do TCE, pois não havia nenhum ato proibitivo do órgão, após edição da Lei que concedeu o aumento geral para os servidores Públicos de Rondônia.
A devida determinação foi expedida no dia 12 de novembro de 2013, onde o próprio governador foi notificado para cumprimento da determinação do TCE. Porém, os procuradores Luciano e Juraci, argumentaram que a culpa do reajuste não ser estendido aos militares da reserva, pensionistas e aposentados seria do próprio TCE, pois segundo os representantes do Estado,o TCE havia proferido decisão que prejudicou a classe Militar.
ASPRA-PMRO
Veja abaixo Nota Oficial da Aspra
MAIS UM ATO DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA QUE FERE A POLÍCIA MILITAR DESPRESTIGIANDO OS PERTENCENTES A RESERVA REMUNERADA.
O presidente da ASPRA,CB RAMALHO, vem através desta, demonstrar sua opinião quanto a ato do governo do Estado de Rondônia quanto ao reajuste de 5,87% que não foi estendido aos militares da reserva, pensionistas .
O fato é que na decisão n° 335/2013 -1ª Câmara, relator Edilson de Sousa, no dia 12 de novembro de 2013, determinou ao Governador do Estado, Confúcio Aires Moura, que quando da elaboração das próximas leis que prevejam revisões gerais anuais aos servidores públicos, também edite lei específica aos militares estaduais, ou, no mínimo, inclua-os (de forma expressa) na lei que promoverá revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo estadual, em virtude de previsão constitucional expressa nos arts. 144, § 9º e 37, X;
Tal decisão só foi obtida, após diversas pesquisas no site do TCE, pois não havia nenhum ato proibitivo do órgão, após edição da Lei que concedeu o aumento geral para os servidores Públicos de Rondônia.
A devida determinação foi expedida no dia 12 de novembro de 2013, onde o próprio governador foi notificado para cumprimento da determinação do TCE. Porém, os procuradores Luciano e Juraci, argumentaram que a culpa do reajuste não ser estendido aos militares da reserva, pensionistas e aposentados seria do próprio TCE, pois segundo os representantes do Estado,o TCE havia proferido decisão que prejudicou a classe Militar.
ASPRA-PMRO
