Bancos começam a ser multados por descumprirem a lei

Quinze multas foram aplicadas pela prefeitura de Porto Velho aos estabelecimentos bancários da capital, pelo não cumprimento do tempo previsto para atendimento aos usuários e clientes nos caixas, de acordo com o que estabelece a lei que fixou o tempo de espera nas filas das agências. Os autos de infração são referentes aos meses de janeiro a julho deste ano, período em que foram encaminhadas 38 denúncias à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

Para atender as reclamações, a Semfaz disponibilizou à população o telefone gratuito 0800-647-1301 e um fiscal de plantão exclusivo para o serviço. As denúncias podem também ser encaminhadas por meio do site da secretaria (www.semfazonline.com). “Esses são os canais que a prefeitura colocou para interagir com a população nessa questão dos bancos. Eles têm sido bastante acionados, levando em conta o número de denúncias feitas que consideramos razoável”, disse a secretária em exercício da Semfaz, Ana Cristina Cordeiro. Na questão específica do Banco do Brasil, as queixas podem ser feitas diretamente a ouvidoria da instituição pelo telefone 3211 – 4090.

Ana Cristina confirmou ainda que, apesar da lei dispor também sobre outras exigências, como a obrigatoriedade dos bancos disporem de banheiros e bebedouros para uso dos clientes, o tempo de espera nas filas tem sido o principal motivo das reclamações. E adiantou que o número de reclamações poderia ser bem maior. “É que muitas pessoas, após fazem a denúncia, não permanecem no estabelecimento. Isso faz com que os fiscais não encontrem ninguém no local”, afirmou. Há casos também em que o usuário desiste da denúncia.

Mas, independente da situação, para a secretária em exercício, Ana Cristina Cordeira, o importante é que a população tenha consciência da existência da lei para poder reivindicar seus direitos, quando sentir que eles estão sendo desrespeitados. “O usuário, se quiser, pode baixar a íntegra da lei direto do site da Semfaz para se informar melhor”, frisou.

TAC

Nos próximos dias, a Secretaria Municipal de Fazenda deve reunir junto com a Promotoria de Justiça da Cidadania e Defesa do Consumidor, para avaliarem o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Banco do Brasil. Pelo acordo, a superintendência do banco em Porto Velho, entre outras exigência, tinha 60 dias para instalar novos terminais de auto atendimento (caixas eletrônico). O prazo terminou no final de julho. “Basicamente iremos averiguar o que é que se avançou nessa questão e fazer um balanço das denuncias também”, adiantou.