Geral
Câmara derruba veto do prefeito e aprova lei que cassa alvará de empresas
Segunda-feira, 03 Maio de 2010 - 17:28 | RONDONIAGORA
O plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, sob a presidência de Hermínio Coelho(PT) apreciou, na manhã desta segunda feira, doze matérias de iniciativas do poder executivo e dos vereadores. E derrubou o veto total do prefeito Roberto Sobrinho ao Projeto de Lei da vereadora Mariana Carvalho(PSDB) que obriga a construção de sistema técnico para a transposição de peixes de piracema nas barragens construídas em cursos dágua no município de Porto Velho. A proposta agora é lei.
O vereador Marcelo Reis (PV) viu aprovado em primeira discussão, seu Projeto de Lei que autoriza a entrada de equipe de fiscalização e controle da Dengue em residência ou imóveis comerciais onde o proprietário havia negado a permissão. Se precisar, pode ser utilizada a força policial. Constatado a presença o vetor da doença, será lavrado auto de infração contra os donos dos imóveis.
Mariana teve aprovado também outro Projeto de Lei em primeira discussão. O que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos-culturais gratuitos para quem tem mais de 65 anos. Assegura, pelo menos, seis vagas em eventos teatrais e outros de natureza cultural.
Já Ellis Regina(PC do B) pediu a retirada de pauta, deixando a votação para outra oportunidade, dos dois projetos seus que deveriam ser discutidos e votados. O primeiro denomina uma unidade de saúde em São Carlos com o nome de Valdemar |Lima e o segundo batiza com o nome de Enfermeiro Jorge Duarte outro posto de saúde na Capital.
A cassação do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura, das empresas que tenham sido condenadas por prática de atos ilícitos, é o que determina o Projeto de Lei de autoria do vereador Jurandir Bengala(PT) aprovado em primeira discussão nessa Sessão da Câmara. Exemplo são empresas que foram condenadas por desmonte de veículos ou por venda de combustível adulterado ou adquirido de forma ilícita.
E o vereador Cláudio da Padaria(PC do B) obteve aprovação, em primeira discussão, ao seu projeto de Lei que obriga a colocação do CEP nas correspondências expedidas por empresas da Capital para clientes da cidade. O não cumprimento incidirá em multa de diária de 1.000 UFIRS(Unidade Fiscal de Referência).
Mas o vereador Jaime Gazola(PV) pediu vistas a dois Projetos de Lei do poder executivo O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar que define as obrigações de pequeno valor a ser pagas pela administração direta e indireta do município, integralmente, independente de ser ou não precatório. E o segundo é o que revoga a Lei 1.807 que inclui a Rua Piracanjuba no mapa do município.
O presidente da Casa, o vereador Hermínio Coelho viu a aprovação de dois Projetos de Lei de sua autoria. O primeiro declara de utilidade pública a Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso-Acuda. E o segundo concede Moção de Aplauso ao professor Wilson Barbosa, do Conselho Municipal de Educação(CME).
Por último, foi aprovado o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que acrescentou dispositivo na Resolução n. 526/2008 adequando situações internas da Casa.
O vereador Marcelo Reis (PV) viu aprovado em primeira discussão, seu Projeto de Lei que autoriza a entrada de equipe de fiscalização e controle da Dengue em residência ou imóveis comerciais onde o proprietário havia negado a permissão. Se precisar, pode ser utilizada a força policial. Constatado a presença o vetor da doença, será lavrado auto de infração contra os donos dos imóveis.
Mariana teve aprovado também outro Projeto de Lei em primeira discussão. O que dispõe sobre a promoção de passeios turísticos-culturais gratuitos para quem tem mais de 65 anos. Assegura, pelo menos, seis vagas em eventos teatrais e outros de natureza cultural.
Já Ellis Regina(PC do B) pediu a retirada de pauta, deixando a votação para outra oportunidade, dos dois projetos seus que deveriam ser discutidos e votados. O primeiro denomina uma unidade de saúde em São Carlos com o nome de Valdemar |Lima e o segundo batiza com o nome de Enfermeiro Jorge Duarte outro posto de saúde na Capital.
A cassação do Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura, das empresas que tenham sido condenadas por prática de atos ilícitos, é o que determina o Projeto de Lei de autoria do vereador Jurandir Bengala(PT) aprovado em primeira discussão nessa Sessão da Câmara. Exemplo são empresas que foram condenadas por desmonte de veículos ou por venda de combustível adulterado ou adquirido de forma ilícita.
E o vereador Cláudio da Padaria(PC do B) obteve aprovação, em primeira discussão, ao seu projeto de Lei que obriga a colocação do CEP nas correspondências expedidas por empresas da Capital para clientes da cidade. O não cumprimento incidirá em multa de diária de 1.000 UFIRS(Unidade Fiscal de Referência).
Mas o vereador Jaime Gazola(PV) pediu vistas a dois Projetos de Lei do poder executivo O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar que define as obrigações de pequeno valor a ser pagas pela administração direta e indireta do município, integralmente, independente de ser ou não precatório. E o segundo é o que revoga a Lei 1.807 que inclui a Rua Piracanjuba no mapa do município.
O presidente da Casa, o vereador Hermínio Coelho viu a aprovação de dois Projetos de Lei de sua autoria. O primeiro declara de utilidade pública a Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso-Acuda. E o segundo concede Moção de Aplauso ao professor Wilson Barbosa, do Conselho Municipal de Educação(CME).
Por último, foi aprovado o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que acrescentou dispositivo na Resolução n. 526/2008 adequando situações internas da Casa.
