Carlos Magno diz que a pecuária de Rondônia corre risco após decisão do TCE sobre o controle e combate da febre aftosa

O deputado Carlos Magno (PP–RO) discursou na tarde desta segunda-feira (15), em Brasília, e mostrou preocupação em relação ao combate e ao controle da febre aftosa no Estado de Rondônia, cuja responsabilidade é compartilhada entre o Governo Federal e o Governo Estadual, e entende que a pecuária de Rondônia corre risco.

O Tribunal de Contas de Rondônia proferiu o Acórdão nº 136, em 13 de dezembro de 2012, que determinou que a Agência de Defesa Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia – IDARON deveria renunciar a prática de qualquer ato administrativo com fundamento no dispositivo impugnado, e justifica que há ofensa ao princípio da vinculação de receitas ao repassar ao Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (FEFA) a arrecadação da taxa de defesa sanitária animal, que é do Fundo Estadual de Sanidade Animal do Estado de Rondônia (FESA). O Tribunal de Contas determinou também, aos titulares dos órgãos estaduais responsáveis que não se promova a cobrança da taxa de defesa sanitária animal em favor do FEFA/RO.

Magno esclareceu durante seu discurso a responsabilidade de cada esfera governamental e apontou que em Rondônia, as atribuições a cargo do governo estadual, em especial a realização de campanhas semestrais de vacinação e outras ações de vigilância sanitária, encontram-se seriamente prejudicadas.

Segundo manifestação do parlamentar, existe incompatibilidade entre a legislação federal e o que está determinado na Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, que isenta o produtor da contribuição para o FESA se estiver contribuindo para o FEFA/RO. Esta medida é resultado de parceria público-privada com o Estado nas atividades associadas à defesa sanitária animal.

O deputado explicou que a febre aftosa é uma enfermidade que impõe sérios prejuízos aos pecuaristas, por terem que sacrificar os animais contaminados e posicionou seu entendimento em relação às medidas adotadas pelo TCU/RO como contrário, pois, entende que estas medidas torna vulnerável o atual status que Rondônia possui como região livre de febre aftosa com vacinação, e que no caso de surto ocorreria uma grande perda na produção de carne e leite, além de manchar o prestígio que tem a região, em relação à doença que é facilmente proliferada.

O progressista lembrou ainda, que ao menor sinal da presença do vírus, o receio de contaminação de seus rebanhos leva os mercados consumidores, internos e externos, a suspender suas compras e pediu que o Governo Federal redobre o apoio ao Estado de Rondônia, e que o Governo Estadual adote, em caráter de urgência, as medidas necessárias para que as ações que previnem e controlam da febre aftosa sejam continuadas.