Geral
CCJ da Assembleia aprova parecer que altera Lei e garante direitos a técnicos em Radiologia
Terça-feira, 17 Setembro de 2013 - 16:42 | RONDONIAGORA
Na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Rondônia manteve encontro na sala de reuniões pra apreciar matérias e projetos que devem entrar em pauta de votação na próxima sessão ordinária da Casa de Leis. A reunião contou com a presença dos deputados deputado Kaká Mendonça (PTB), Glaucione (PSDC), e do vice-presidente da CCJ Maurão de Carvalho (PP) que presidiu os trabalhos, além de representantes do Conselho Regional de Radiologia de Rondônia (CRTR. 18º região).
Em pauta a aprovação de um dispositivo na Lei Complementar 143/13 de autoria do presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho (PSD) que trata sobre a regulamentação dos profissionais da área da radiologia.
O deputado Kaká Mendonça foi o relator da matéria e apresentou substitutivo a Lei que garante a todos os servidores do estado, que operam diretamente com Raio-x e substâncias radioativas direito a salário compatível com risco de vida, penosidade e complexidade, jornada de trabalho de 24 horas semanais e adicional de 40% do vencimento a título de gratificação de insalubridade e de risco de vida. Kaká Mendonça deu parecer favorável e foi seguido pelos demais parlamentares. Os deputados afirmaram que o PLC com substitutivo será levado para votação em plenário e deve ser aprovado, pois não altera gastos e nem mexe na estrutura governamental. Estamos aqui para garantir que os trabalhadores sejam valorizados dentro do que a Lei permite, disseram Maurão, Glaucione e Kaká Mendonça.
O Caso
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, Adriano Célio Dias, os profissionais da área já tinham assegurados por Lei Federal esses direitos, mas um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), há dois meses, retirou esses benefícios. Por conta disso, membros do Conselho recorreram a Assembleia Legislativa em busca de apoio. Queremos que seja homologado em âmbito estadual a Lei Federal já existente há 30 anos. Temos direitos garantidos e isso não pode ser retirado de uma hora para outra, prejudicando profissionais e a população que busca atendimento, acrescentou.
Em pauta a aprovação de um dispositivo na Lei Complementar 143/13 de autoria do presidente da Assembleia, deputado Hermínio Coelho (PSD) que trata sobre a regulamentação dos profissionais da área da radiologia.
O deputado Kaká Mendonça foi o relator da matéria e apresentou substitutivo a Lei que garante a todos os servidores do estado, que operam diretamente com Raio-x e substâncias radioativas direito a salário compatível com risco de vida, penosidade e complexidade, jornada de trabalho de 24 horas semanais e adicional de 40% do vencimento a título de gratificação de insalubridade e de risco de vida. Kaká Mendonça deu parecer favorável e foi seguido pelos demais parlamentares. Os deputados afirmaram que o PLC com substitutivo será levado para votação em plenário e deve ser aprovado, pois não altera gastos e nem mexe na estrutura governamental. Estamos aqui para garantir que os trabalhadores sejam valorizados dentro do que a Lei permite, disseram Maurão, Glaucione e Kaká Mendonça.
O Caso
De acordo com o presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, Adriano Célio Dias, os profissionais da área já tinham assegurados por Lei Federal esses direitos, mas um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), há dois meses, retirou esses benefícios. Por conta disso, membros do Conselho recorreram a Assembleia Legislativa em busca de apoio. Queremos que seja homologado em âmbito estadual a Lei Federal já existente há 30 anos. Temos direitos garantidos e isso não pode ser retirado de uma hora para outra, prejudicando profissionais e a população que busca atendimento, acrescentou.
