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Centenário: Ex-presidente da Câmara relembra principais leis de Porto Velho
Quinta-feira, 02 Outubro de 2014 - 12:21 | RONDONIAGORA
O ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Waldemar Pires Marinho, explica, em artigo ao RONDONIAGORA, as principais leis orgânicas de Porto Velho. Ele fez a abordagem ao cumprimentar a cidade pelos 100 anos. Confira:
POR QUE SOMENTE EM 1970 COMEÇOU A FUNCIONAR A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO ?
Creio que foi por 2 motivos:
1ª LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL: - DECRETO-LEI FEDERAL 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, ASSINADO PELO PRESIDENTE COSTA E SILVA, QUE DISPUNHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS E A ORGANIZAÇÃO DOS SEUS MUNICÍPIOS.
Foi baseado neste Decreto-Lei que se organizou e funcionou a primeira Câmara de Vereadores de Porto Velho, perdurando seus efeitos até 31/12/81 – Enquanto Território Federal.
POR QUE SOMENTE EM 1970 COMEÇOU A FUNCIONAR A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO ?
Creio que foi por 2 motivos:
O primeiro é que durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as câmaras municipais foram fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. (Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre)
Desta forma, quando o Território Federal de Rondônia foi criado, em 1943, no Decreto-Lei nº 5.812/43 que o criou, as Câmaras Municipais no Brasil estavam fechadas, razão porque certamente o mesmo decreto não tratou nada sobre as Câmaras Municipais.
Vale lembrar que as Câmaras Municipais foram reabertas depois de 1945, nos Municípios dos Estados Brasileiros; mas o Município de Porto Velho, após 1945 já era Município de Território Federal e não Município de Estado.
O segundo motivo, e somente em 1969 é que surgiu o Decreto-Lei Federal 411/69, dispondo sobre a existência das Câmaras de Vereadores em Municípios de Territórios Federais.
2ª LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL: - DECRETO-LEI ESTADUAL DE JANEIRO DE 1982, ASSINADO PELO ENTÃO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUE DISPUNHA SOBE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. – PORTO VELHO JÁ NA CONDIÇÃO DE CAPITAL DE ESTADO DA FEDERAÇÃO.
3ª LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL: - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, elaborada pelos próprios Vereadores de Porto Velho, com base na Constituição Federal de 1988, promulgada em 27 de março de 1990, pelo Vereador Waldemar Marinho, Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, em vigor até os dias de hoje com algumas emendas.
