Coluna semanal Sindsef – 28 a 06 de março

TRANSPOSIÇÃO

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, participou de uma importante reunião com a Comissão Intersindical que trata do enquadramento dos servidores estaduais no plano federal e o senador Valdir Raupp, questionando a versão dos parlamentares do PT que em visita ao secretário de Recursos Humanos do Ministério, Duvanier Paiva Ferreira, decidiram que o a regulamentação da EC 60 só poderá ser feita por Projeto de Lei. Herclus entende que esse procedimento poderá atrasar a vida dos servidores em virtude de um ano eleitoral e os parlamentares a partir de abril ou maio, retornam as suas bases para tentar a reeleição e desenvolver suas campanhas. Para ele, esse enquadramento poderia ser ou por Decreto presidencial ou por Medida Provisória. O sindicalista entende que através de Projeto de Lei, esse benefício fica na condição de “Ad eternum”.

Afirmou que essa postura do governo LULA é um golpe e visa a não transposição dos servidores, negando-lhes um direito autêntico e legal. Assim sendo, esta Comissão denuncia o governo federal e cobra uma atitude firme dos parlamentares de Rondônia na manutenção do direito dos servidores.

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO

Em reunião mantida na Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, na última quinta feira, dia 25, os diretores do SINDSEF/RO foram informados que o aumento do auxílio alimentação dos servidores que se encontram em atividade já está implantado nos contracheques, inclusive com a diferença referente ao mês de janeiro último. A diretoria do SINDSEF estava representada pelos diretores Daniel Pereira (diretor financeiro), Mario Jorge de Oliveira (secretário de ex-território) e Maria Aparecida Rodrigues (secretaria de formação sindical), que se reuniram com os técnicos João Candido de Arruda Falcão e Maria Sônia Moreira. A luta pelo aumento do auxilio alimentação vem sendo arrastada desde o início de 2009. Até então os servidores do Poder Executivo recebiam apenas R$ 133,19 (cento e trinta e três reais e dezenove centavos), passando a receber R$ 304,00 (trezentos e quatro reais). A idéia é equiparar com os servidores dos outros Poderes. A luta continua.

FUNASA

Já é histórica a falta de atenção para com a saúde dos servidores da Funasa, principalmente no uso de DDT, conforme ações judiciais já promovidas pelo SINDSEF em defesa dos direitos dos servidores. A situação que já era grave se tornou pior, desde a descentralização das atividades de combate a endemias, quando os servidores do órgão passaram à subordinação de Estados e Municípios. Atualmente ninguém assume a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos individuais aos servidores. Visando corrigir tal situação o SINDSEF esteve em audiência na Procuradoria da República em Porto Velho e foi estabelecido que o MPF – Ministério Público Federal irá exigir melhores condições de trabalho para os servidores da Funasa, desde que seja passada a situação de cada município. Procurando agilizar a formalização das denúncias ao MPF, o SINDSEF elaborou um modelo de abaixo-assinado, a ser subscrito pelos trabalhadores da Funasa em cada município, de acordo com a situação dos mesmos. Os formulários com os abaixo-assinados estão sendo enviados para os e-mails dos servidores da Funasa e para as coordenações do SINDSEF/RO. Conforme se verifica, para podermos acabar com a falta de equipamentos individuais e garantirmos a segurança dos servidores da Funasa é preciso muita luta.

PECFAZ

Entidades sindicais participaram de reunião na última quinta-feira onde foi mantido o tom de recuo nas negociações dado pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira, na última quarta. O encontro tratou demandas pendentes dos servidores administrativos do Ministério da Fazenda (PECFAZ). Mas no que diz respeito à tabela remuneratória que seria discutida e implantada ainda este ano, a SRH seguiu na informação de que nenhuma tabela será negociada para 2010. A aglutinação de cargos, que envolve a construção de uma nova estrutura de carreira para os servidores, continuará sendo debatida.

DESCASO DO GOVERNO

Sem dar justificativa, a Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento encaminhou ofício Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal desmarcando nove reuniões que já estavam confirmadas. Para as entidades sindicais a atitude unilateral é mais um dos sinais de recuo no processo de negociações com os servidores, demonstrado desde a reunião do último dia 23 na SRH. Entre os prejudicados com os cancelamentos estão servidores do Incra, Dnit, SPU, ministérios da Cultura, Agricultura, PCCTM, PECFAZ, INPI e Inmetro. Na última sexta-feira, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) se reuniu e construiu a proposta de um calendário de mobilização. O clima entre os servidores e o governo federal não está bom.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Passados mais de 20 anos desde a Constituição e depois de duas reformas previdenciárias que atingiram o funcionalismo (1998 e 2003), o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Mensagem conjunta encaminhada ao Congresso Nacional pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social propõe a efetivação de preceitos legais que nunca saíram do papel. Para isso, foram encaminhados aos parlamentares dois projetos de lei complementar (PLP 554/10 e PLP 555/10). Quando aprovados, os textos vão garantir aos trabalhadores do setor público os mesmos direitos assegurados aos da iniciativa privada.

As propostas fazem valer o Artigo constitucional 40, incisos II e III. Um PLP refere-se explicitamente ao servidor que está sujeito a atividade que o expõe a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos). Esse grupo poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício — com cinco anos no cargo — e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50.

O outro PLP não indica profissões ou carreiras, mas o servidor “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. E qualifica como condições especiais aquelas “que prejudicam a saúde ou a integridade física (…), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes”. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a tais ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo.