Combate ao Caixa 2 e à Corrupção Eleitoral - II - Por Andrey Cavalcante

A corrupção é a negação da República – atesta nota emitida pelo Conselho Nacional da OAB, uma advertência que reverbera com ainda maior sonoridade neste momento eleitoral, quando desenvolvemos a campanha de combate ao caixa 2 e à corrupção eleitoral. Historicamente protagonista na luta em favor das grandes questões institucionais, os advogados brasileiros voltam a insistir na necessidade de mobilização da sociedade contra a verdadeira origem dos mais dramáticos males que assolam nossa terra. Neles está a incubadora daquilo que Èmile Durkheim chamou de “anomia” – estado de uma sociedade caracterizada pela desintegração das normas que regem a conduta dos homens e asseguram a ordem social. A mobilização nacional eminentemente pacífica que exigiu as mudanças aplicadas à realidade política brasileira não pode se permitir a dispersão, como num recado ao novo governo: “agora é com vocês”.

Não é! Agora e sempre a consolidação do estado democrático de direito depende de todos e de cada ação individual na direção correta. Todos concordam que é preciso atitude para mudar para melhor o ambiente dramático vivido pelo país, na economia, no emprego, nas condições de vida, de uma forma geral. O momento é agora. E exige a participação de todos, não apenas dos candidatos e partidos políticos. A OAB defende, nos casos de desvios do que estabelece a legislação, a adoção de medidas judiciais e administrativas que possibilitem, inclusive, a cassação dos mandatos eletivos, assegurados os direitos da ampla defesa e do contraditório.

Em seu discurso, no lançamento do comitê contra a corrupção eleitoral e o caixa 2 na campanha a vice-presidente da OAB Rondônia, Dra. Maracélia Oliveira assinalou que o processo de inabilitação, consignado constitucionalmente para afastar autoridades da vida pública, pode ser muito mais amplamente realizado a cada quatro anos pelo eleitor. Muitos políticos já foram aqui mesmo em Rondônia definitivamente alijados da vida pública pelo eleitor. O combate ao chamado caixa 2 é o passo seguinte da OAB depois dos esforços pela aprovação da Lei da Ficha Limpa e da proibição de financiamento de empresas nas campanhas eleitorais, vitória obtida pela Ordem após intervenção no Supremo Tribunal Federal. A campanha da OAB pelo combate ao caixa 2 e pela ética na política é educadora e fiscalizadora, conforme esclarece o presidente nacional Cláudio Lamachia, para acrescentar que “a Ordem está informando à sociedade que voto não tem preço, tem conseqüência. Escolhas malfeitas geram tudo isso que vivemos hoje na política”.

Nunca é demais alertar, contudo, que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação. A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.

É preciso ainda salientar que, embora expressem esferas de ação e de comportamento humano específicas e distintas, a política e a ética são igualmente importantes para a ação humana no sentido da transformação social. É fundamental o estabelecimento de uma relação mútua que não anule as características particulares de cada uma. Dessa forma, não se pode renunciar à política em nome da moral, nem admitir a exclusão absoluta da ética da atividade política. O equilíbrio é salutar. Ademais, a recomendação é até bíblica. Marcos – 14:38 orienta: “Vigilate et orate”. Vigiai e orai, acrescente-se, porque a carne é humana e a tentação do poder e do dinheiro fácil é permanente.