Conselheiro rondoniense garante atuação da OAB para alterar súmula do STJ e evitar perdas de honorários

Foi preponderante o voto do advogado rondoniense Elton Assis no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aprovação da resolução exigindo o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a Súmula 111, limitando a cobrança de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Segundo a Corte, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O novo entendimento pôs em alerta a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas que acionou o Conselho Federal para atuar no STJ para mudar a súmula.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Conselho Federal e a OAB está autorizada a atuar junto ao STJ para rever a Súmula 111. Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, aponta que qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Ele aponta que, “enquanto magistrados e membros do Ministério Público tem subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada”.

Seu voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Conselho Federal e a OAB está autorizada a atuar junto ao STJ para rever a Súmula 111. Em nota, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, aponta que qualquer tentativa de limitação ou redução em relação aos recebimentos de honorários pelos advogados será combatida. Ele aponta que, “enquanto magistrados e membros do Ministério Público tem subsídios garantidos todos os meses, os advogados muitas vezes tem sua verba remuneratória aviltada”.