Geral
Consumidor com passagem fracionada assume risco e não tem direito à indenização
Terça-feira, 27 Novembro de 2012 - 11:53 | TJ-RO
O consumidor que adquire passagem aérea de modo fracionado assume o risco de não embarcar no trecho seguinte, em virtude do pouco tempo entre o desembarque e o novo embarque, não tem direito à indenização decorrente de danos morais, pois não se ateve à observação dos horários correspondentes ao check-in, despacho de bagagem e comparecimento para embarque, conforme estabelece a portaria de Direção Geral de Aviação Civil e as normas da empresa aérea. A decisão, em julgamento de recurso de apelação, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e foi consignada em acórdão publicado nesta segunda-feira, 26/11.
O processo, julgado no último dia 14/11, por meio do Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG), tem como relator o desembargador Alexandre Miguel, que teve seu voto acolhido por unanimidade pelos desembargadores Marcos Alaor e Paulo Kiyochi Mori (presidente), que compõem a 2ª Câmara Cível do TJRO. A empresa aérea recorreu do julgamento de 1º grau, que concedeu o direito à indenização para a cliente da companhia que viajava de Campo Grande a Cuiabá, no primeiro trecho, e de Cuiabá à capital de Rondônia, no segundo.
Para o desembargador relator, o passageiro de voo doméstico deve ficar atento às normas da aviação civil no país e da própria empresa aérea, por isso a apresentação para o check-in tem de ser feita em tempo suficiente para que embarque dentro do prazo previsto de 30 minutos antes do horário predeterminado para decolagem.
Portanto, o fato de a consumidora não ter realizado os procedimentos necessários ao embarque na cidade de Campo Grande referentes ao trecho de Cuiabá/Porto Velho por negativa da companhia aérea, se assim ocorreu, isso se deu em face da obrigatoriedade de se estar no aeroporto de embarque com a antecedência necessária, que não teria sido observada pela cliente.
Assessoria de Imprensa TJRO
VEJA O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA
Data de distribuição :31/08/2012
Data do julgamento : 14/11/2012
0002247-45.2012.8.22.0001 Apelação
Apelante: VRG Linhas Aéreas S/A
Advogados: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO
2.991), Laiana Oliveira Melo (OAB/RO 4.906), Luana Corina
Medéa Antonioli Zucchini (OAB/SP 181.375), Márcio Vinícius
Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Fernanda Rodrigues Masaki
(OAB/SP 289.469)
Apelada: MSO
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3.300) e
Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4.242)
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :"POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Ementa : Indenização. Perda de voo. Compra de passagens
fracionadas. Dano moral. Inexistente.
O consumidor que adquire passagem aérea de modo fracionado,
sem se ater a observação dos horários correspondentes ao
check-in, despacho de bagagem e comparecimento para
embarque, conforme estabelece a portaria da DGAC e as
normas da própria empresa aérea, assume o risco de não
embarcar no trecho seguinte, em virtude do tempo exíguo entre
o desembarque e o novo embarque.
O processo, julgado no último dia 14/11, por meio do Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG), tem como relator o desembargador Alexandre Miguel, que teve seu voto acolhido por unanimidade pelos desembargadores Marcos Alaor e Paulo Kiyochi Mori (presidente), que compõem a 2ª Câmara Cível do TJRO. A empresa aérea recorreu do julgamento de 1º grau, que concedeu o direito à indenização para a cliente da companhia que viajava de Campo Grande a Cuiabá, no primeiro trecho, e de Cuiabá à capital de Rondônia, no segundo.
Para o desembargador relator, o passageiro de voo doméstico deve ficar atento às normas da aviação civil no país e da própria empresa aérea, por isso a apresentação para o check-in tem de ser feita em tempo suficiente para que embarque dentro do prazo previsto de 30 minutos antes do horário predeterminado para decolagem.
Portanto, o fato de a consumidora não ter realizado os procedimentos necessários ao embarque na cidade de Campo Grande referentes ao trecho de Cuiabá/Porto Velho por negativa da companhia aérea, se assim ocorreu, isso se deu em face da obrigatoriedade de se estar no aeroporto de embarque com a antecedência necessária, que não teria sido observada pela cliente.
Assessoria de Imprensa TJRO
VEJA O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA
Data de distribuição :31/08/2012
Data do julgamento : 14/11/2012
0002247-45.2012.8.22.0001 Apelação
Apelante: VRG Linhas Aéreas S/A
Advogados: Bernardo Augusto Galindo Coutinho (OAB/RO
2.991), Laiana Oliveira Melo (OAB/RO 4.906), Luana Corina
Medéa Antonioli Zucchini (OAB/SP 181.375), Márcio Vinícius
Costa Pereira (OAB/RJ 84.367) e Fernanda Rodrigues Masaki
(OAB/SP 289.469)
Apelada: MSO
Advogados: Raimundo Gonçalves de Araújo (OAB/RO 3.300) e
Patrícia Bergamaschi de Araújo (OAB/RO 4.242)
Relator: Desembargador Alexandre Miguel
Decisão :"POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
Ementa : Indenização. Perda de voo. Compra de passagens
fracionadas. Dano moral. Inexistente.
O consumidor que adquire passagem aérea de modo fracionado,
sem se ater a observação dos horários correspondentes ao
check-in, despacho de bagagem e comparecimento para
embarque, conforme estabelece a portaria da DGAC e as
normas da própria empresa aérea, assume o risco de não
embarcar no trecho seguinte, em virtude do tempo exíguo entre
o desembarque e o novo embarque.
