Decreto regulamenta Transposição de servidores de empresas públicas

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (5), o Decreto 9.823, que regulamenta artigos da Lei 13.681 e das emendas constitucionais 60, 79 e 98, que garantiram a Transposição de servidores públicos do ex-território de Rondônia. Essa nova regulamentação beneficia trabalhadores que estavam em atividade em 15 de março de 1.987 em empresas públicas ou sociedade de economia mista criadas pela União para atuar no Estado.

Apesar dos sindicatos de servidores ainda não terem uma avaliação jurídica sobre o novo decreto, o Governo do Estado acredita que mais de 15 mil servidores do ex-Território Federal de Rondônia serão contemplados. O próprio governador anunciou a assinatura do decreto em suas redes sociais, na internet.

Por nota, o Sintero se manifestou e disse que está acompanhando o processo da Transposição em Brasília e, que as possíveis observações do decreto serão analisadas juridicamente. “O jurídico do Sintero já está analisando o teor do decreto. Caso o mesmo não contemple tudo o que foi discutido e garantido no texto da MP 817, tomaremos as providências cabíveis para que todos os servidores que possuem direito à Transposição sejam enquadrados”, disse Lionilda Simão, presidente do sindicato.

Inicialmente, o decreto garantirá a transposição apenas aos servidores que deram entrada no Serviço Público Estadual até março de 1987.

A entidade diz ainda que luta pela transposição de servidores desde 2004, através da propositura da PEC 483 no Senado.