Depois de exigir fim do contrato de lixo, Tribunal de Contas não se manifesta sobre contratação emergencial de mais de R$ 6 milhões

Mesmo com o despacho da juíza Muriel Clève da 2ª Vara da Fazenda Pública, afastando liminarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Contas de Rondônia, e mantendo a licitação realizada no ano passado pelo município de Porto Velho, a prefeitura da Capital resolveu contratar de forma emergencial com dispensa de licitação uma nova empresa para coleta de resíduos sólidos. 

A decisão de dispensar a licitação foi embasada na decisão do TCE, não reconhecendo a liminar da magistrada sobre a validade do contrato homologado, e no eventual “risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos”, conforme o Termo de Referência no capítulo sobre a fundamentação da dispensa de licitação. O contrato é de cerca de mais de R$ 6 milhões mensais para recolher por 180 dias pouco mais de 66 mil toneladas de resíduos, e foi dispensada a análise técnica, deixando a disputa no preço.

Depois de descrever o “caos” que se transformaria a cidade para embasar a contratação emergencial no Termo de Referência, como se a coleta não estivesse sendo realizada em Porto Velho, a Superintendência Municipal de Licitações (SML) pediu às empresas interessadas o envio de suas propostas através de e-mail (recém criado pela atual gestão): EMERGENCIALPVH.DIPM@GMAIL.COM até o dia 14 de fevereiro deste ano, às 14 horas, conforme aviso assinado pelo superintendente de Licitações Municipal, Ian Barros Mollmann. Os participantes não sabem quem vai abrir o e-mail, e nem se haverá expediente público para todos os concorrentes conhecerem as propostas para anunciar o menor preço. O próprio Tribunal de Contas recomenda a gestão pública a realização de pregão eletrônico, onde todos conhecem os lances da eventual contratação, tornando a disputa democrática e econômica para o poder público.

Prefeito anula contrato homologado

Na sua decisão de anular o contrato licitado e homologado na gestão passada, após 2 anos de análise técnica da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), criada em 1973 e ligada a Universidade de São Paulo (USP), considerando os pareces do Tribunal de Contas, o prefeito Léo Moraes  omitiu a decisão da juíza Muriel Clève no processo 7053252-64.2024.8.22.0001 na 2ª Vara da Fazenda Pública acatando o pedido de liminar suspendendo os pedidos do TCE (APL-TC 00068/24 E APL-TC 00105/24), até o julgamento do mérito da ação. Ou seja, não se justifica o embasamento no Termo de Referência de “risco de prejuízo ou comprometimento da segurança de pessoas e de bens públicos ou particulares” para tomar a decisão de dispensar licitação e contratar de forma emergencial uma nova empresa de coleta de lixo.

MP não foi comunicado, e nem procurador que representou o município soube informar sobre o processo

Questionado sobre a licitação emergencial e a decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público, em nota oficial, disse que tem um procedimento permanente na 14ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, de acompanhamento da questão, em função de se tratar plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Ainda na nota, a promotora Priscila Matzenbacher Tibes Machado disse que não recebeu nenhuma informação sobre a nulidade do contrato com a Marquise ou contratação de empresa em caráter emergencial. “As informações chegaram por meio da imprensa, mas oficialmente o Ministério Público não foi informado, embora o município tenha conhecimento desse procedimento e no mês de janeiro tenham sido feitas duas reuniões presenciais com prefeito, com SEMA, com SEMUSB, com PGM e controladoria-geral  do município para tratar exatamente desse assunto”, explica a promotora. Representando o MP, Priscila Matzenbacher citou que houve uma audiência no nesta terça-feira, 18, e o procurador que representou o município, além de não informar sobre a realização da licitação emergencial, disse que não sabia em que “pé estava a questão”, e o magistrado pediu informações no prazo de 30 dias.

Depois do barulho, Tribunal de Contas silencia

Depois de fazer extensas recomendações sobre o procedimento utilizado na licitação realizada pela prefeitura de Porto Velho, após dois anos de estudo técnico, e até a suspensão do certame, o Tribunal de Contas de Rondônia foi tomado pelo silêncio em relação a contratação emergencial na gestão do atual prefeito. O jornal tentou contato com a Corte e foi encaminhado e-mail com alguns questionamentos, mas até o final da edição as respostas não haviam chegado. Outro detalhe nesse processo, visto com total falta de transparência, é que a Câmara de Vereadores ainda não votou o pedido de revogação da Lei nº 3.174 de maio de 2024, que convalidou a delegação de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, voltada à prestação de serviços públicos de implantação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos no munícipio de Porto Velho, aprovando a celebração e autorizando a manutenção do Contrato nº 019/PGM/2024, e dá outras providências.

Pressão na Câmara de Vereadores é grande

O projeto de Lei 02 de 4 de fevereiro deste ano enviado pelo Poder Executivo cancelando a Lei 3174/2024 ainda não foi votado pela Câmara de Vereadores. A exemplo da liminar concedida pela juíza Muriel Clève da 2ª Vara da Fazenda Pública, na pressa para licitar de forma emergencial a nova empresa de coleta de lixo, a atual gestão municipal desprezou a Lei aprovada pela Câmara, embora tenha feito pressão diária para cancelar o documento legal aprovado no ano passado. Alguns requerimentos foram enviados à Superintendência Municipal de Licitações (SML) pedindo explicações do porquê a pressa em licitar a nova empresa, levando em consideração o edital lançado e o acolhimento das propostas. A SML nega qualquer informação à Câmara, e a Secretaria Geral de Governo exige a aprovação do projeto de Lei 02, cancelando a Lei 3174/24.

Anúncio da vencedora

Após lançar o edital no dia 10 de fevereiro, na próxima quarta-feira (26) do mesmo mês, a Superintendência Municipal de Licitações anuncia a empresa vencedora do certame emergencial da coleta de resíduos sólidos. “Foi muito rápido esse processo, igual a corrida de cavalo”, disse um vereador, questionando o porquê o Tribunal de Contas que tanto se intromete em licitações não falou absolutamente nada até agora.