Desburocratização do Programa Terra Legal é discutida durante reunião

Para tratar sobre o programa de regularização fundiária rural Terra Legal no Estado de Rondônia, o governador Confúcio Moura reuniu parlamentares, secretários de estado, representantes do INCRA Rondônia e o subsecretário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Claudio Mendonça. O principal objetivo da reunião foi discutir um alinhamento do programa para atender todos os municípios do estado e principalmente o Decreto que regulamenta a lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que ainda não foi publicado no Diário Oficial da União. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (13), em Porto Velho.

O governador Confúcio Moura destacou que Rondônia sempre cooperou com a regularização fundiária colaborando com os órgãos federais, como o INCRA e o Terra Legal, disponibilizando gente em campo, fazendo mapas, pagando diárias, comprando veículos, tudo isso para acelerar o processo de regularização fundiária.

Ele disse que está otimista com a nova legislação sancionada pelo presidente da República, o ambiente jurídico mudou bastante e está favorável. Hoje aproximadamente 90 mil propriedades habitadas, trabalhadas por posseiros e esses posseiros são pobres. Eles não têm financiamento por falta da documentação da terra, o banco não dá o crédito necessário.
“Imaginem 90 mil novas propriedades regularizadas, todas com acesso ao crédito, com patrimônio cadastral importante, as terras estão muito valorizadas no estado e com isso, consequentemente aumentar a riqueza de Rondônia. Eu imagino que vamos dobrar a riqueza de Rondônia em dez anos”, enfatizou Confúcio Moura.

O governador falou de outros fatores de crescimento com a regularização das terras. Como por exemplo, a contribuição pela paz social. Segundo ele, a posse ilegal da terra é motivo de conflitos agrários e ocupações por falta de documentos e os litígios entre vizinhos. “A regularização fundiária em Rondônia é pacificadora, essencial e ao mesmo tempo desenvolvimentista, ela promove uma riqueza para as pessoas e para o estado”, acrescentou.

Em parceria com o governo federal, o governo de Rondônia entregou 5.440 títulos definitivos para agricultores. Os proprietários contemplados ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não estão localizadas em reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. O documento entregue faz parte da política dos governos estadual e federal.

Claudio Mendonça, subsecretário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), disse que o Terra Legal e o Governo de Rondônia estão com o mesmo objetivo e garantiu que o Decreto que regulamenta e autoriza o processo de regularização fundiária andar está pronto e que provavelmente seja assinado esta semana ainda.

Ele afirmou que entregou ao governador pela manhã a decisão que deu baixa em quatro glebas na localidade de Canaã, onde o INCRA fez o ato administrativo para iniciar o processo de vistoria e com isso fazer o direcionamento de valor das áreas para realizar o processo de desapropriação para garantir a segurança de 200 famílias que se encontravam em situação de risco com ordens de despejos. “Isso demonstra o interesse do governo federal em resolver os conflitos agrários”.

O deputado federal Lúcio Mosquini, presente na reunião, destacou que a discussão será para instalação do Terra Legal em diversos municípios do estado, seja nas prefeituras ou nos escritórios da Emater.

Ele falou da dificuldade que Rondônia enfrenta com a falta de documento da terra. “São apenas dois órgãos que cuidam do assunto: o INCRA e a Terra Legal e o que ocorre é que as pessoas não tem acesso ao Programa Terra Legal que só existe em Porto Velho”.

Segundo Mosquini, a presença do secretário nacional do Terra Legal aqui é para que as prefeituras ou a Emater ou qualquer outra entidade possa ter também um escritório do Terra Legal. “Nessa audiência de hoje ficamos praticamente alinhados, que os municípios, a Emater e o próprio escritório do INCRA também serão representantes do Terra Legal nos municípios, então o acesso será mais fácil”, destacou o deputado Lucio Mosquini, acrescentando que o cidadão que não tem o título da sua terra que são mais de 90 mil propriedades em Rondônia ele possa ter um local pra fazer seu documento.

O Terra Legal é conduzido pela Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) nos nove estados da região amazônica (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), que juntos representam 60% do território nacional.