Geral
DPU consegue ampliar isenção para o vestibular da Unir
Segunda-feira, 31 Agosto de 2009 - 16:21 | DPU
A Defensoria Pública da União em Rondônia (DPU/RO) obteve decisão liminar que garante a isenção da taxa de inscrição no vestibular da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) com base apenas na declaração de renda do interessado.
Para conceder a isenção, a UNIR exigia que o candidato estivesse inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que fosse membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo ou com renda total de até três salários mínimos.
O Defensor Público da União Gustavo Zortéa da Silva ajuizou a ação civil pública para afastar a exigência de inscrição no CadÚnico, por considerar que ela inviabilizaria a concessão de isenção em favor dos alunos carentes.
"O CadÚnico destina-se aos programas de transferência de renda do Governo Federal. Assim, não se poderia exigir que as pessoas nele já estivessem inscritas para finalidade outra: a obtenção da isenção da taxa de inscrição", afirmou.
Zortéa da Silva acrescentou que o novo cadastro necessita de um prazo mínimo de 45 dias para ser identificado nos registros do CadÚnico. "Portanto, não seria razoável exigi-lo com a antecedência de apenas seis dias do início do período de postulação das isenções, como fez o edital", argumentou.
O juiz federal Élcio Arruda, da 3ª Vara Federal de Rondônia, determinou à UNIR que adotasse, como critério exclusivo para a concessão da isenção, a declaração do aluno de que não tem condições de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo de sua subsistência ou de que é membro de família de baixa renda. Determinou ainda a reabertura do período de inscrição pelo prazo mínimo de 16 dias e a elaboração de outro edital, com a atualização do prazo para solicitar a isenção, indicando os novos critérios e as novas datas para inscrição.
Os candidatos que quiserem mais informações podem entrar em contato com a DPU/RO, que fica na Rua Natanael de Albuquerque, n. 192, Centro, Porto Velho. Ou ligar para (69) 3224-1475 ou 3224-2627.
Para conceder a isenção, a UNIR exigia que o candidato estivesse inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que fosse membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo ou com renda total de até três salários mínimos.
O Defensor Público da União Gustavo Zortéa da Silva ajuizou a ação civil pública para afastar a exigência de inscrição no CadÚnico, por considerar que ela inviabilizaria a concessão de isenção em favor dos alunos carentes.
"O CadÚnico destina-se aos programas de transferência de renda do Governo Federal. Assim, não se poderia exigir que as pessoas nele já estivessem inscritas para finalidade outra: a obtenção da isenção da taxa de inscrição", afirmou.
Zortéa da Silva acrescentou que o novo cadastro necessita de um prazo mínimo de 45 dias para ser identificado nos registros do CadÚnico. "Portanto, não seria razoável exigi-lo com a antecedência de apenas seis dias do início do período de postulação das isenções, como fez o edital", argumentou.
O juiz federal Élcio Arruda, da 3ª Vara Federal de Rondônia, determinou à UNIR que adotasse, como critério exclusivo para a concessão da isenção, a declaração do aluno de que não tem condições de arcar com a taxa de inscrição sem prejuízo de sua subsistência ou de que é membro de família de baixa renda. Determinou ainda a reabertura do período de inscrição pelo prazo mínimo de 16 dias e a elaboração de outro edital, com a atualização do prazo para solicitar a isenção, indicando os novos critérios e as novas datas para inscrição.
Os candidatos que quiserem mais informações podem entrar em contato com a DPU/RO, que fica na Rua Natanael de Albuquerque, n. 192, Centro, Porto Velho. Ou ligar para (69) 3224-1475 ou 3224-2627.
