Em Carta, Governo reafirma que é impossível conceder reajuste

O Governo do Estado manifestou-se novamente para reafirmar que é impossível conceder qualquer reajuste nos salários dos servidores públicos. No Executivo pelo menos três categorias estão paralisadas: Educação, policiais civis e agentes penitenciários. Em carta, o Governo garante que em dois anos e meio o aumento real do servidor foi da ordem de 14,5% e a administração está a menos de 50 décimos do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Confira:

Caros(as) rondonienses,

Caros(as) rondonienses,

Ao cumprimentá-los, apresentamos nosso posicionamento acerca dos movimentos grevistas, da seguinte forma:

1. Na atual gestão, iniciada há dois anos e cinco meses, o Governo do Estado concedeu aumento geral de salários, remunerações e gratificações, iniciando uma recomposição salarial defasada há mais de uma década;

2. Considerando aumentos reais e igualitários, este Governo concedeu em dois anos o percentual de 14,5%, a todos os funcionários públicos, além de gratificações e outros benefícios diretos. Em alguns casos, como a categoria dos agentes penitenciários, a remuneração saltou de R$ 996,66 para R$ 1947,06;

3. Com os reflexos das crises mundial e nacional e a consequente queda dos repasses constitucionais e isenção de ICMS em alguns produtos, a arrecadação estadual sofrerá queda de aproximadamente R$ 500 milhões, impossibilitando, neste momento, qualquer concessão de benefícios ou aumentos que venham a majorar a folha de pagamento do Poder Executivo;

4. O Governo do Estado está a 0,55% do limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à folha de pagamento, o que o impede de fazer qualquer concessão salarial, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade;

5. Algumas categorias insistem em aumentos futuros (“escalonamento”). Isso é temerário diante da volatilidade da economia e por força da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 167 proíbe realização de despesas ou a aumento de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Portanto, cabe ao Estado apenas conceder aumento ou chamamento de servidores quando efetivamente houver prévia dotação orçamentaria, o que por ora não se vislumbra;

6. Assim, o Governo do Estado de Rondônia informa à população a impossibilidade de conceder neste momento qualquer aumento ou beneficio, por imposição legal e questões financeiras;

7. Este Governo mantém-se aberto ao diálogo com todas as categorias e com a população em geral, não se justificando paralisações para negociar melhorias. A “mesa de negociações” instituída pelo Governo do Estado, composta de vários secretários de Estado, está apta a manter, em qualquer tempo, as conversações francas, honestas e transparentes para esclarecer e dirimir dúvidas com relação às contas públicas do Estado de Rondônia;

8. Por fim, convidamos os servidores públicos que sempre cumpriram com o seu dever e que trabalham para melhorar as condições de educação, carcerária e de segurança publica, que retornem ao trabalho.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA