Em nota, Governo diz que já deu aumento as forças de segurança, mas só vale a partir de 2022

Em nota oficial divulgada na noite de segunda-feira, o Governo de Rondônia confirma o aumento de 8% para todas as forças de segurança pública, inclusive a Polícia Militar, cujo alguns membros fizeram uma grande manifestação na tarde do mesmo dia, exigindo reajuste salarial. Mas, o reforço nos vencimentos só acontecerá a partir de 2022, segundo a informação governamental. Segundo a nota, essa situação ocorre por força do regime fiscal imposto pelo governo federal em razão da pandemia da Covid-19. Confira os esclarecimentos abaixo:

Por conta dos danos causados pelo coronavírus e buscando meios para amenizar os problemas socioeconômicos causados pela pandemia, o Governo Federal precisou sancionar uma lei temporária a fim de proteger a sociedade, bem como as contas públicas. Rondônia, diferentemente de alguns estados brasileiros, tem se mantido equilibrado nos mais variados setores, inclusive na área econômica, atraindo diversos investimentos, mesmo durante o curso da pandemia. Este regime fiscal provisório que se estabeleceu no país também é um instrumento de garantia da segurança fiscal dos poderes públicos. 
Por força deste regime fiscal provisório, o Governo do Estado de Rondônia não pôde colocar em vigor o reajuste concedido; caso o fizesse, o ato seria nulo e todos os envolvidos penalizados por desrespeitar a legislação estabelecida.
Os integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar são, em sua maioria, pessoas honradas e trabalhadoras, mas as manifestações pelas redes sociais e em formatação de carreatas são ações de cunho meramente político. Os organizadores destes eventos sabem do impedimento legal e têm como objetivo confundir os componentes das forças estaduais de segurança pública a fim de provocar embates com o Governo do Estado.
Em síntese, a legislação federal estabelece a vigência de um regime fiscal provisório exclusivamente para o enfrentamento da pandemia causada pela covid-19. Este regime fiscal provisório editado pelo Governo Federal estabelece, dentre outras coisas, proibição temporária de concessão de reajustes salariais. O prazo de validade desta legislação encerra-se automaticamente no dia 31 de dezembro de 2021, e no dia 1º de janeiro do ano que vem o reajuste salarial será incorporado aos vencimentos dos beneficiados.
Por conta dos danos causados pelo coronavírus e buscando meios para amenizar os problemas socioeconômicos causados pela pandemia, o Governo Federal precisou sancionar uma lei temporária a fim de proteger a sociedade, bem como as contas públicas. Rondônia, diferentemente de alguns estados brasileiros, tem se mantido equilibrado nos mais variados setores, inclusive na área econômica, atraindo diversos investimentos, mesmo durante o curso da pandemia. Este regime fiscal provisório que se estabeleceu no país também é um instrumento de garantia da segurança fiscal dos poderes públicos. 
Por força deste regime fiscal provisório, o Governo do Estado de Rondônia não pôde colocar em vigor o reajuste concedido; caso o fizesse, o ato seria nulo e todos os envolvidos penalizados por desrespeitar a legislação estabelecida.
Os integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar são, em sua maioria, pessoas honradas e trabalhadoras, mas as manifestações pelas redes sociais e em formatação de carreatas são ações de cunho meramente político. Os organizadores destes eventos sabem do impedimento legal e têm como objetivo confundir os componentes das forças estaduais de segurança pública a fim de provocar embates com o Governo do Estado.
Ainda em tempo, o Governo do Estado disponibiliza a informação técnica n. 33/2021/SEPOG-GAB, a qual detalha todo o assunto, bem como cópia da lei n. 4.781, de 27 de maio de 2020, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) e promulgada pelo Poder Executivo, garantindo o reajuste salarial de 8% aos membros da Segurança Pública do Estado de Rondônia.