Emenda que muda horário de servidores é publicada; Judiciário vê invasão por parte da ALE

Já está em vigor a Emenda Constitucional 130, que fixou o horário de todos os servidores públicos de Rondônia em seis horas diárias. O Poder Executivo e o Tribunal de Contas já cumprem o horário corrido nesse período. O problema acontece com servidores do Ministério Público (8 horas) e do Judiciário (7 horas).

No meio do período eleitoral deste ano, sindicalistas conseguiram convencer o deputado Hermínio Coelho (PC do B0 e vários outros parlamentares a apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar o horário de todos os servidores públicos dos poderes em 6 horas. Com a legislação aprovada, o presidente do Tribunal de Justiça, Walter Waltenberg reagiu na época e afirmou que a emenda é “flagrantemente inconstitucional", e será apreciada no Supremo Tribunal Federal. Também disse que nada mudaria no Judiciário.

A PEC transformou-se na Emenda 130, promulgada pela Assembleia (não precisa de aval do Executivo) e foi publicada no Diário Oficial do último dia 30.

Em manifestação publicada no site do TJ nesta quinta-feira (na área destinada aos servidores), o presidente Waltenberg voltou a criticar a promulgação, dizendo que “causa estranheza que se vá cuidar de questões da Presidência do Tribunal de Justiça na Assembleia Legislativa, numa invasão gritante de poderes”.

Para o presidente, servidores derrotados em eleições passadas estão “promovendo esse tipo de inversão completa da ordem constitucional e disse não acreditar que os comprometidos com o Poder Judiciário possam se dirigir à Assembleia Legislativa para tramarem inconstitucionalidades contra a instituição”.

Na nota, ele explica que tudo o que é feito na administração tem uma razão de ser. “Estudamos bastante e temos feito a redução possível da jornada, com a migração dos processos para a Central de Processamento Eletrônico, por exemplo. Não podemos nos colocar como uma casta diferente das pessoas que trabalham oito horas por dia e que são a maioria”. O presidente mencionou a “falta de bom senso em fazer com que todos os servidores do Judiciário trabalhem muito menos quando se tem poucas pessoas e um pouco dinheiro para contratar novas pessoas”. Afirmou que isto tem incomodado profundamente a administração do TJRO, “especialmente a mim, que luto incansavelmente em busca de benefícios para os nossos servidores”.