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Estudo jurídico sobre ação civil pública aborda suspensão da Telexfree
Sexta-feira, 13 Dezembro de 2013 - 10:26 | TJ-RO
Questionar a ação civil pública como possível instrumento de fiscalização incidental da constitucionalidade foi a proposta da monografia apresentada por Ocimar da Silva Sales Júnior, aluno da primeira turma de Pós-graduação em direito da Emeron, aprovado com louvor nesta quarta-feira (11).
Sob olhar atento de uma banca composta pelos juízes de direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sérgio William Teixeira, Ilisir Bueno e Guilherme Baldan, o acadêmico discutiu sobre o alcance e efetividade das ações civis públicas utilizando exemplos atuais como a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que julgou o mérito da ação civil pública e manteve a liminar de ação cautelar que suspende as atividades da Telexfree em todo o país, impedindo que mais pessoas investissem na empresa; e a ação civil que pediu o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista.
Para Ocimar, a monografia busca contribuir com a eficácia da aplicação de uma ação civil pública. "Devido a uma evolução das demandas existentes no trato dessa questão, e de um embate, tanto primário quanto jurisprudencial, vi a necessidade de encontrar uma posição que melhor se adeque à tutela dos direitos coletivos", conta. Para o acadêmico da Emeron, o estudo aponta que a ação civil poderia analisar essa questão constitucional de forma incidental em prol dos direitos coletivos, conta.
Agilidade
Segundo Sales Júnior, a decisão de uma simples ação civil pública poderia resolver várias demandas individuais que abarrotam o sistema judiciário, e o direito seria para todos. "A ação individual não fica prejudicada pela ação pública, muito pelo contrário, o Código de Defesa do Consumidor permite que a pessoa utilize em seu processo a sentença da ação pública, de forma a aproveitá-la", explica.
A banca aprovou o trabalho com louvor, ressaltando a didática e o conteúdo, que segundo o juiz Sérgio William, caracterizou-se pela boa escrita. Ocimar Sales, que pretende seguir a carreira buscando o ingresso no Ministério Público, classificou a aprovação como um momento ímpar e agradeceu aos examinadores de sua monografia e demais magistrados que ministram aulas no curso da Emeron.
Sob olhar atento de uma banca composta pelos juízes de direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sérgio William Teixeira, Ilisir Bueno e Guilherme Baldan, o acadêmico discutiu sobre o alcance e efetividade das ações civis públicas utilizando exemplos atuais como a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que julgou o mérito da ação civil pública e manteve a liminar de ação cautelar que suspende as atividades da Telexfree em todo o país, impedindo que mais pessoas investissem na empresa; e a ação civil que pediu o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista.
Para Ocimar, a monografia busca contribuir com a eficácia da aplicação de uma ação civil pública. "Devido a uma evolução das demandas existentes no trato dessa questão, e de um embate, tanto primário quanto jurisprudencial, vi a necessidade de encontrar uma posição que melhor se adeque à tutela dos direitos coletivos", conta. Para o acadêmico da Emeron, o estudo aponta que a ação civil poderia analisar essa questão constitucional de forma incidental em prol dos direitos coletivos, conta.
Agilidade
Segundo Sales Júnior, a decisão de uma simples ação civil pública poderia resolver várias demandas individuais que abarrotam o sistema judiciário, e o direito seria para todos. "A ação individual não fica prejudicada pela ação pública, muito pelo contrário, o Código de Defesa do Consumidor permite que a pessoa utilize em seu processo a sentença da ação pública, de forma a aproveitá-la", explica.
A banca aprovou o trabalho com louvor, ressaltando a didática e o conteúdo, que segundo o juiz Sérgio William, caracterizou-se pela boa escrita. Ocimar Sales, que pretende seguir a carreira buscando o ingresso no Ministério Público, classificou a aprovação como um momento ímpar e agradeceu aos examinadores de sua monografia e demais magistrados que ministram aulas no curso da Emeron.
