Ex-secretário e dirigente de entidade carnavalesca são condenados a devolver mais de R$ 800 mil aos cofres públicos

Em decisão publicada nesta quinta-feira, 21, o Tribunal de Contas de Rondônia condenou a devolução solidária de R$ 847.224,03 o ex-secretário de Esportes do Estado, Francisco Leilson Chicão, e o ex-presidente da Federação das Escolas de Samba e Entidades Carnavalescas (Fesec), Ariel Argobe da Costa Brasil, por irregularidades no convênio 002/PGE/2011 assinado naquele ano para atender as agremiações de samba nos municípios de Guajará-Mirim, Costa Marques, Porto Velho e Rolim de Moura. O processo com a prestação dos recursos recebidos foi transformado em tomada de contas julgada irregular pela Corte. O prejuízo ao Erário, considerado histórico pelo Tribunal de Contas, poderia ter sido evitado, caso o ex-presidente da extinta Secel – hoje Sejucel – tivesse cumprido a determinação anterior do próprio TCE proibindo a realização de convênios com a entidade presidida na época por Ariel Argobe. A Fesec já havia causado prejuízos na ordem de R$ 214.889,37 no convênio 002/PGE/2008. Entre as irregularidades apuradas pelos técnicos da Corte estão a não comprovação através de recibos/comprovações de materiais adquiridos foram realmente entregues as entidades carnavalescas; a contratação de despesas com as associações Accunera, Grupo Teatral Diz-Farsa e CTB, que estavam proibidas de operar pelo sistema da Receita Federal; e por fim, a falta de comprovação de veiculação de documentário produzido por R$ 21 mil que seria divulgado na internet e emissoras de TV. Todo o processo, relatado pelo Ministério Público de Contas, foi encaminhado pelo TCE à Procuradoria Geral de Justiça.