Geral
Governadores da Amazônia Legal assinam "Carta de Porto Velho"
Sexta-feira, 12 Março de 2010 - 17:41 | RONDONIAGORA
O VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal reuniu nesta sexta-feira, dia 12, no hall do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, governadores e representantes dos nove estados que compõem a Amazônia Legal para discutir diretrizes e assinar a Carta Porto Velho.
O Fórum foi conduzido pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, e contou com a presença do vice-governador João Cahulla, do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi e o vice-governador João Alverto de Souza, governador de Tocantins Carlos Henrique Amorim, o vice-governador do Acre Carlos Cesar Correira, o governador do Amazonas, Eduardo Braga, o vice-governador do Pará, Odair Correa, vice-governador do Amapá Pedro Paulo Dias, Valdir Maranhão, secretário de Ciência e Tecnologia, representando a governadora Roseana Sarney, o secretário do Ministro do Meio Ambiente, Egon Krakhecke, ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, subchefe de Assuntos Federativos da SRI, Olavo Noleto, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, além de outras autoridades que estiverem presentes durante o fórum.
Durante o evento foram firmados pactos federativos para o fortalecimento da região, visando o papel da Amazônia como fonte de desenvolvimento regional e nacional, através de mecanismos com sustentabilidade. Se cada estado já tem um grande potencial sozinho, imagina se unirmos forças. Nada mais justo que trabalharmos juntos para o progresso da nossa região. Nosso propósito é diminuir a desigualdade regional, afirmou Cassol.
Um dos pontos destacados na Carta foi a cobrança do I.C.M.S. Verde na geração, transmissão e distribuição de energia. Nosso estado não pode ser visto apenas como produtor de energia, devemos ser compensados por isso. E a criação do I.C.M.S. Verde tem esse objetivo, valorizar o produto da Amazônia, de maneira justa, declarou o governador de Rondônia.
A Carta contendo metas de melhorias para a Amazônia Legal foi lida e assinada ao final do Fórum. Dez prioridades foram definidas: O projeto Terra Legal, em especial seu modelo de implementação descentralizada; o macrozoneamento da Amazônia Legal; o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; o Programa Minha Casa Minha Vida; o Desenvolvimento Econômico Regional; a Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal; Assuntos Pendentes dos Fóruns Anteriores; Compromisso de liberação de recursos arrecadados pela Suframa; a PEC 315 2008 e Investimentos Estratégicos em infra-estrutura do Plano de Aceleração do Crescimento(PAC).
Assinatura de convênios
Durante o VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal foi celebrado um convênio entre o Governo de Rondônia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O termo foi assinado pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o governador do Estado, Ivo Cassol, o secretário estadual de Agricultura, Carlos Magno, o secretário executivo da Emater, Sorrival de Lima, e o superintendente nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, José Raimundo Sepeda da Silva.
O Convênio tem como propósito a identificação e cadastro dos ocupantes e suas ocupações em terras públicas da União e o georreferenciamento das parcelas ocupadas. Para tanto, o Plano de Trabalho proposto no convênio irá contar com a participação ativa das instituições envolvidas. Ao MDA caberá conceder recursos financeiros orçados em R$ 17, 1 milhões para a execução dos serviços. Deste valor, R$ 7,3 milhões já foram empenhados. Já a contrapartida do Estado é de R$ 1,7 milhão.
Conforme o secretário estadual de Agricultura, à Seagri caberá executar os serviços, junto com a Emater. Magno informou ainda que a grande meta do Governo de Rondônia é melhorar o planejamento da estrutura fundiária, através destes cadastros e demarcações. Ele ressaltou que com o título da terra os beneficiários terão acesso às políticas públicas, como o direito à propriedade, ao crédito rural e aos serviços de assistência técnica e extensão rural, enfatizou Magno.
Governadores visitam Usina de Santo Antônio
Antes do início do fórum os governadores visitaram o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, onde foram recebidos pelo diretor da Odebrecht, José Bonifácio, que apresentou o projeto da usina, que devem começar a gerar energia em 2012, sendo a obra finalizada em 2015. Agradecemos a presença dos governadores que estão visitando nosso empreendimento, em especial ao governador Ivo Cassol, que não mediu esforços para que esse projeto fosse possível, projeto este que vai contribuir para o desenvolvimento não só de Rondônia, mas de toda a região e do Brasil. Agradeceu Bonifácio.
Em seguida a comitiva foi a campo, conhecer a obra de perto. O governador Ivo Cassol, destacou novamente a preocupação com a situação do Estado no futuro pós-usinas e destacou: Não é justo que Rondônia produza toda a energia e que Rondônia não fique com nada. Nosso estado esta levando desenvolvimento para o Brasil e o país tem que olhar para o nosso estado também, destacou o governador.
CARTA DE PORTO VELHO
Confira na integra a Carta de Porto Velho, que foi aprovada e assinada pelos governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal. A carta será apresentada no Congresso Nacional.
CONSIDERANDO que Fórum de Governadores da Amazônia Legal tem sido um espaço de permanente fortalecimento do Pacto Federativo e da expressão legitima de diretrizes estratégicas de desenvolvimento;
CONSIDERANDO o papel da Amazônia para o desenvolvimento nacional e para a agenda global de sustentabilidade, e aspirações de seu povo por melhores condições de vida;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento da Amazônia Legal necessita de um órgão integrador das políticas públicas para a Região e de coordenação das ações no território;
Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins reunidos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, declaramos:
Terra Legal
1. A histórica proposta de enfrentar o caos fundiário na Amazônia surgiu e ganhou força nas reuniões deste Fórum de Governadores. Afirmamos nosso apoio ao Programa Terra Legal, em especial por seu modelo de implementação descentralizado e em estreita cooperação com Estados e Municípios. Por outro lado externamos nossa preocupação com a imposição de condicionantes não previstas na Lei 11.952/2009, que ameaçam comprometer o foco e a eficácia da regularização fundiária no campo e nas cidades.
Macrozoneamento
2. O Macrozoneamento da Amazônia Legal, referência estratégica à implementação de políticas e programas que estão promovendo as grandes transformações da região, terá maior eficácia se integrar e coordenar os esforços da União e dos Estados em prol de uma agenda comum de desenvolvimento em bases sustentáveis. Portanto, todas as ações e os investimentos a serem realizados na região deverão ser orientados por este instrumento.
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia-PRDA
3. Governo Federal, Governos Estaduais e setor privado devem garantir os recursos para financiar o PRDA, através de fontes orçamentárias e de agências de crédito e fomento (BNDES, BID, BIRD, e outros), sob pena de frustrar o que estabelece a Lei Complementar nº 124/2007.
Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV
4. As notórias dificuldades logísticas da Amazônia implicam em custos mais elevados de obras e investimentos. De importância fundamental para inclusão social e aquecimento da economia regional, com geração de empregos e distribuição de renda, o PMCMV não pode ser implementado com base em planilhas de custos que não façam diferenciação por Unidade Federada. É crucial a imediata revisão dos custos da unidade habitacional, para melhor desempenho do Programa na Região Amazônica.
Desenvolvimento Econômico Regional
5. Apesar dos importantes avanços nos últimos anos, a economia da Amazônia ainda se concentra em produtos primários. E estratégico reunir esforços no âmbito federal e estadual para potencializar e ampliar os instrumentos e incentivos ao adensamento de cadeias produtivas industriais e à agregação de valor na região.
Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal
6. O diálogo entre o Governo Federal e os Estados, realizado no âmbito do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, tem gerado benefícios para toda a região. Entretanto, a dinâmica do processo envolvendo diversos atores requer a identificação clara de um agente interlocutor capaz de coordenar os diversos assuntos da agenda da Amazônia. Propõe-se a identificação de uma Instituição para a governança necessária.
Assuntos pendentes dos Fóruns anteriores
7. A dramática situação da Aviação na Amazônia, tratada nos Fóruns anteriores, continua sem solução. Indica-se em regime de urgência o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei em elaboração pelo Ministério da Defesa / Secretaria da Aviação Civil, apresentado no Fórum de Macapá, em 16 de outubro de 2009.
8. O compromisso de liberação de recursos arrecadados pela SUFRAMA em 2009, deve se traduzir em Convênios com os Estados, a serem firmados e liberados até no máximo 03 de julho de 2010;
9. Reafirmar a necessidade de uma força tarefa para o equacionamento de soluções que envolvam a aprovação pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do PLC 351/2002 FPE Verde;
10. Os investimentos estratégicos em infra-estrutura logística do PAC na Amazônia devem ser integrados à recuperação e racionalização da malha de vicinais. Reafirma-se a necessidade de inclusão do PREVIA Programa de Estradas Vicinais da Amazônia, desenvolvido pela SAE e Ministério dos Transportes, no orçamento do PAC e na preparação do Orçamento 2011.
O Fórum foi conduzido pelo governador de Rondônia, Ivo Cassol, e contou com a presença do vice-governador João Cahulla, do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi e o vice-governador João Alverto de Souza, governador de Tocantins Carlos Henrique Amorim, o vice-governador do Acre Carlos Cesar Correira, o governador do Amazonas, Eduardo Braga, o vice-governador do Pará, Odair Correa, vice-governador do Amapá Pedro Paulo Dias, Valdir Maranhão, secretário de Ciência e Tecnologia, representando a governadora Roseana Sarney, o secretário do Ministro do Meio Ambiente, Egon Krakhecke, ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, subchefe de Assuntos Federativos da SRI, Olavo Noleto, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, além de outras autoridades que estiverem presentes durante o fórum.
Durante o evento foram firmados pactos federativos para o fortalecimento da região, visando o papel da Amazônia como fonte de desenvolvimento regional e nacional, através de mecanismos com sustentabilidade. Se cada estado já tem um grande potencial sozinho, imagina se unirmos forças. Nada mais justo que trabalharmos juntos para o progresso da nossa região. Nosso propósito é diminuir a desigualdade regional, afirmou Cassol.
Um dos pontos destacados na Carta foi a cobrança do I.C.M.S. Verde na geração, transmissão e distribuição de energia. Nosso estado não pode ser visto apenas como produtor de energia, devemos ser compensados por isso. E a criação do I.C.M.S. Verde tem esse objetivo, valorizar o produto da Amazônia, de maneira justa, declarou o governador de Rondônia.
A Carta contendo metas de melhorias para a Amazônia Legal foi lida e assinada ao final do Fórum. Dez prioridades foram definidas: O projeto Terra Legal, em especial seu modelo de implementação descentralizada; o macrozoneamento da Amazônia Legal; o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; o Programa Minha Casa Minha Vida; o Desenvolvimento Econômico Regional; a Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal; Assuntos Pendentes dos Fóruns Anteriores; Compromisso de liberação de recursos arrecadados pela Suframa; a PEC 315 2008 e Investimentos Estratégicos em infra-estrutura do Plano de Aceleração do Crescimento(PAC).
Assinatura de convênios
Durante o VII Fórum de Governadores da Amazônia Legal foi celebrado um convênio entre o Governo de Rondônia e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). O termo foi assinado pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o governador do Estado, Ivo Cassol, o secretário estadual de Agricultura, Carlos Magno, o secretário executivo da Emater, Sorrival de Lima, e o superintendente nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, José Raimundo Sepeda da Silva.
O Convênio tem como propósito a identificação e cadastro dos ocupantes e suas ocupações em terras públicas da União e o georreferenciamento das parcelas ocupadas. Para tanto, o Plano de Trabalho proposto no convênio irá contar com a participação ativa das instituições envolvidas. Ao MDA caberá conceder recursos financeiros orçados em R$ 17, 1 milhões para a execução dos serviços. Deste valor, R$ 7,3 milhões já foram empenhados. Já a contrapartida do Estado é de R$ 1,7 milhão.
Conforme o secretário estadual de Agricultura, à Seagri caberá executar os serviços, junto com a Emater. Magno informou ainda que a grande meta do Governo de Rondônia é melhorar o planejamento da estrutura fundiária, através destes cadastros e demarcações. Ele ressaltou que com o título da terra os beneficiários terão acesso às políticas públicas, como o direito à propriedade, ao crédito rural e aos serviços de assistência técnica e extensão rural, enfatizou Magno.
Governadores visitam Usina de Santo Antônio
Antes do início do fórum os governadores visitaram o canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, onde foram recebidos pelo diretor da Odebrecht, José Bonifácio, que apresentou o projeto da usina, que devem começar a gerar energia em 2012, sendo a obra finalizada em 2015. Agradecemos a presença dos governadores que estão visitando nosso empreendimento, em especial ao governador Ivo Cassol, que não mediu esforços para que esse projeto fosse possível, projeto este que vai contribuir para o desenvolvimento não só de Rondônia, mas de toda a região e do Brasil. Agradeceu Bonifácio.
Em seguida a comitiva foi a campo, conhecer a obra de perto. O governador Ivo Cassol, destacou novamente a preocupação com a situação do Estado no futuro pós-usinas e destacou: Não é justo que Rondônia produza toda a energia e que Rondônia não fique com nada. Nosso estado esta levando desenvolvimento para o Brasil e o país tem que olhar para o nosso estado também, destacou o governador.
CARTA DE PORTO VELHO
Confira na integra a Carta de Porto Velho, que foi aprovada e assinada pelos governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal. A carta será apresentada no Congresso Nacional.
CONSIDERANDO que Fórum de Governadores da Amazônia Legal tem sido um espaço de permanente fortalecimento do Pacto Federativo e da expressão legitima de diretrizes estratégicas de desenvolvimento;
CONSIDERANDO o papel da Amazônia para o desenvolvimento nacional e para a agenda global de sustentabilidade, e aspirações de seu povo por melhores condições de vida;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento da Amazônia Legal necessita de um órgão integrador das políticas públicas para a Região e de coordenação das ações no território;
Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins reunidos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, declaramos:
Terra Legal
1. A histórica proposta de enfrentar o caos fundiário na Amazônia surgiu e ganhou força nas reuniões deste Fórum de Governadores. Afirmamos nosso apoio ao Programa Terra Legal, em especial por seu modelo de implementação descentralizado e em estreita cooperação com Estados e Municípios. Por outro lado externamos nossa preocupação com a imposição de condicionantes não previstas na Lei 11.952/2009, que ameaçam comprometer o foco e a eficácia da regularização fundiária no campo e nas cidades.
Macrozoneamento
2. O Macrozoneamento da Amazônia Legal, referência estratégica à implementação de políticas e programas que estão promovendo as grandes transformações da região, terá maior eficácia se integrar e coordenar os esforços da União e dos Estados em prol de uma agenda comum de desenvolvimento em bases sustentáveis. Portanto, todas as ações e os investimentos a serem realizados na região deverão ser orientados por este instrumento.
Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia-PRDA
3. Governo Federal, Governos Estaduais e setor privado devem garantir os recursos para financiar o PRDA, através de fontes orçamentárias e de agências de crédito e fomento (BNDES, BID, BIRD, e outros), sob pena de frustrar o que estabelece a Lei Complementar nº 124/2007.
Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV
4. As notórias dificuldades logísticas da Amazônia implicam em custos mais elevados de obras e investimentos. De importância fundamental para inclusão social e aquecimento da economia regional, com geração de empregos e distribuição de renda, o PMCMV não pode ser implementado com base em planilhas de custos que não façam diferenciação por Unidade Federada. É crucial a imediata revisão dos custos da unidade habitacional, para melhor desempenho do Programa na Região Amazônica.
Desenvolvimento Econômico Regional
5. Apesar dos importantes avanços nos últimos anos, a economia da Amazônia ainda se concentra em produtos primários. E estratégico reunir esforços no âmbito federal e estadual para potencializar e ampliar os instrumentos e incentivos ao adensamento de cadeias produtivas industriais e à agregação de valor na região.
Interlocução dos assuntos da Amazônia no Governo Federal
6. O diálogo entre o Governo Federal e os Estados, realizado no âmbito do Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, tem gerado benefícios para toda a região. Entretanto, a dinâmica do processo envolvendo diversos atores requer a identificação clara de um agente interlocutor capaz de coordenar os diversos assuntos da agenda da Amazônia. Propõe-se a identificação de uma Instituição para a governança necessária.
Assuntos pendentes dos Fóruns anteriores
7. A dramática situação da Aviação na Amazônia, tratada nos Fóruns anteriores, continua sem solução. Indica-se em regime de urgência o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei em elaboração pelo Ministério da Defesa / Secretaria da Aviação Civil, apresentado no Fórum de Macapá, em 16 de outubro de 2009.
8. O compromisso de liberação de recursos arrecadados pela SUFRAMA em 2009, deve se traduzir em Convênios com os Estados, a serem firmados e liberados até no máximo 03 de julho de 2010;
9. Reafirmar a necessidade de uma força tarefa para o equacionamento de soluções que envolvam a aprovação pelo Congresso Nacional, em regime de urgência, da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia, e do PLC 351/2002 FPE Verde;
10. Os investimentos estratégicos em infra-estrutura logística do PAC na Amazônia devem ser integrados à recuperação e racionalização da malha de vicinais. Reafirma-se a necessidade de inclusão do PREVIA Programa de Estradas Vicinais da Amazônia, desenvolvido pela SAE e Ministério dos Transportes, no orçamento do PAC e na preparação do Orçamento 2011.
