Governo diz que não enviará plano de cargos da Polícia Civil para Assembleia

Em nota divulgada no início da noite desta terça-feira, o Governo de Rondônia informou que não enviará o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Polícia Civil para a Assembleia Legislativa em razão do alto impacto nas contas estaduais, cerca de R$ 80 milhões, o que inplicará em descumprimento da à Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, por tratar-se de acordo judicial e sem impacto, o Plano de Carreiras dos Agentes Penitenciários vai ser encaminhado para análise dos deputados estaduais. O Governo ainda afirma que no que se refere ao PCCS dos delegados, a aplicação é nula.

Veja a Nota Oficial

Diante das manifestações de servidores de algumas categorias que pleiteiam melhorias salarias, o Governo de Rondônia informa que:

O PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários do estado será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa por ser resultado de acordo judicial e por não provocar impacto orçamentário ao estado em 2017. Trata-se apenas de organização de cargos.

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Polícia Civil tem impacto orçamentário previsto de R$ 80 milhões, já em 2017, o que inviabiliza a implantação do mesmo. Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto não será enviado à Assembleia Legislativa do Estado.

Quanto ao PCCS dos Delegados, sua aplicação é nula de pleno direito por conta das limitações previstas na PEC dos Gastos Públicos, que foi aprovada no Senado Federal.

O Governo de Rondônia continua aberto ao diálogo com as categorias de servidores. Também manterá investimentos para oferecer aos servidores melhores salários e condições de trabalho. Estas ações, entretanto, seguem o controle de gastos que faz Rondônia é um dos poucos estados que tem as contas em dia, apesar do momento de crise econômica.

Governo do Estado de Rondônia