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Inscrições abertas para Juiz de Paz e suplentes na comarca de Colorado do Oeste

Quarta-feira, 06 Maio de 2015 - 14:44 | RONDONIAGORA


Para manter a regularidade no funcionamento da Justiça de Paz, a Portaria N. 001/2015 da Comarca de Colorado do Oeste determina a abertura das inscrições para o cargo de Juiz de Paz Titular e suplentes para atuarem no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro Civil daquele Município.


Requisitos legais

Requisitos legais

Os candidatos devem preencher os requisitos constantes na Resolução nº 003/97, da Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia. Devem ter concluído, no mínimo, o ensino fundamental, ser brasileiro nato ou naturalizado e estar quite com a Justiça Eleitoral, além de estarem em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com serviço militar, em caso do sexo masculino.
Outro requisito é de que o candidato seja residente e domiciliado no município para o qual concorre, não exercer atividade política partidária e não estar filiado a partido político e ser maior de 21 (vinte e um) anos completos na data da inscrição, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil. Também é obrigatório, para concorrer ao cargo, ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais. Rondoniagora.com

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