Geral
Irregularidades na contratação de servidores da Câmara são alvo do MP
Quarta-feira, 25 Novembro de 2009 - 10:50 | Fábia Assumpção
A Promotora de Justiça Josiane Alessandra Mariano Rossi propôs ação civil pública contra a Câmara Municipal de Vereadores de Pimenta Bueno e seus atual e ex-presidentes, Rodnei Lopes Pedroso e Ananias Pereira de Jesus, respectivamente, além de servidores comissionados contratados irregularmente.
A ação resultou de um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para averiguar possível irregularidade no preenchimento de cargos naquela Câmara. O que ficou evidenciado foi servidores da Câmara Municipal ocupando cargos efetivos sem prévio concurso público, ou seja, lotados em cargos de comissão, quando deveriam ser estes cargos ocupados por meio de concurso público.
Na análise de leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, constatou-se a existência no Poder Legislativo Municipal de 35 cargos comissionados. Contudo, verificou-se que alguns destes cargos comissionados foram criados em desconformidade com a Constituição Federal, principalmente no seu artigo 37.
Diante dos fatos, o Ministério Público pede a Justiça a concessão de liminar para que a Câmara se abstenha de contratar qualquer pessoa para os cargos de Comissão de Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Taquígrafo, Assistente I e II, Assistente técnico de Informática, Chefe de Divisão de Biblioteca e Chefe de Limpeza e Manutenção e que exonere os servidores que ocupam os cargos mencionados.
Caso haja procedência no pedido da ação, em todos os seus aspectos, que sejam declaradas nulas as admissões no serviço público feitas pela Câmara nos cargos mencionados e que os ex e atual presidentes da Câmara procedam à devolução dos vencimentos pagos indevidamente desde a nomeação dos servidores para ocuparem esses cargos.
A ação resultou de um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para averiguar possível irregularidade no preenchimento de cargos naquela Câmara. O que ficou evidenciado foi servidores da Câmara Municipal ocupando cargos efetivos sem prévio concurso público, ou seja, lotados em cargos de comissão, quando deveriam ser estes cargos ocupados por meio de concurso público.
Na análise de leis aprovadas pela Câmara de Vereadores, constatou-se a existência no Poder Legislativo Municipal de 35 cargos comissionados. Contudo, verificou-se que alguns destes cargos comissionados foram criados em desconformidade com a Constituição Federal, principalmente no seu artigo 37.
Diante dos fatos, o Ministério Público pede a Justiça a concessão de liminar para que a Câmara se abstenha de contratar qualquer pessoa para os cargos de Comissão de Procurador-Geral, Subprocurador-Geral, Taquígrafo, Assistente I e II, Assistente técnico de Informática, Chefe de Divisão de Biblioteca e Chefe de Limpeza e Manutenção e que exonere os servidores que ocupam os cargos mencionados.
Caso haja procedência no pedido da ação, em todos os seus aspectos, que sejam declaradas nulas as admissões no serviço público feitas pela Câmara nos cargos mencionados e que os ex e atual presidentes da Câmara procedam à devolução dos vencimentos pagos indevidamente desde a nomeação dos servidores para ocuparem esses cargos.
