Justiça de Rondônia concede o direito a educação para agente que cumpre medidas cautelares

Os desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram a concessão da liminar (decisão provisória), no Habeas Corpus n. 0004584-97.2018.8.22.0000, a um agente público, que cumpre medidas cautelares na Comarca de Buritis, para se deslocar e estudar, no período noturno, numa faculdade no município de Ariquemes. O acadêmico que está sendo acusado de promover supostos benefícios a presos em um presídio do Estado de Rondônia, está cursando o curso de Direito.

Para o relator, “conceder o pleito (pedido) do paciente significa resguardar o seu direito constitucional a educação. E isso não acaba com a eficácia das medidas cautelares impostas “simplesmente porque o paciente (acadêmico) postula autorização para descolocar-se até outra comarca em período definido e ajustado em datas e horários de acordo com o calendário da instituição de ensino”. Ainda para o relator, “a ordem pública continua resguardada ante a existência de outras medidas cautelares, em especial o afastamento do cargo público e proibição de frequentar a unidade prisional onde exercia suas funções”. Além disso, o paciente vem cumprindo (as medidas cautelares) corretamente.

Segundo análise do relator, diante das provas juntadas nos autos, as investigações das supostas infringências contra o acadêmico ainda estão na fase de investigação. Além disso, o direito ao estudo sistemático “é assegurado até mesmo a pessoas que já foram condenadas e estão cumprindo pena a possibilidade de frequentar instituição de ensino superior”. O objetivo disso é de proporcionar uma harmônica reintegração social do apenado no meio social.

Para o relator, “conceder o pleito (pedido) do paciente significa resguardar o seu direito constitucional a educação. E isso não acaba com a eficácia das medidas cautelares impostas “simplesmente porque o paciente (acadêmico) postula autorização para descolocar-se até outra comarca em período definido e ajustado em datas e horários de acordo com o calendário da instituição de ensino”. Ainda para o relator, “a ordem pública continua resguardada ante a existência de outras medidas cautelares, em especial o afastamento do cargo público e proibição de frequentar a unidade prisional onde exercia suas funções”. Além disso, o paciente vem cumprindo (as medidas cautelares) corretamente.

Participaram do Julgamento os desembargadores Renato Martins Mimessi (relator), Roosevelt Queiroz e Hiram Marques.