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Mandado de segurança garante retorno de gratificação a veterinários
Quarta-feira, 17 Março de 2010 - 15:03 | RONDONIAGORA
Uma liminar, em mandado de segurança, garantiu Maria Julia Alvares Bragança e mais 17 outros médicos veterinários, o retorno dos 30% da gratificação de atividade específica aos seus vencimentos. A GAE, paga aos servidores do grupo ocupacional de saúde, havia sido retirada pela Secretaria de Estado da Administração. A decisão do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 17.
Segundo consta nos autos, os médicos-veterinários alegaram que existe a Lei nº 2170/2009, que regulamentou o pagamento da gratificação de atividade específica (GAE). Com ela ficou determinado a incorporação de 70% nos vencimentos e os 30% restantes seriam pagos com gratificação específica. Disseram também que desde o mês de novembro de 2009, a Administração retirou de forma ilegal os 30% restantes de um dos contratos de 20 horas. Com isso, eles passaram a receber apenas uma gratificação, o que corresponde a uma diminuição salarial de 475,07 reais.
O ente público, por meio dos seus representantes, constestou dizendo ser inverídica a informação de que os médicos veterinários possuem dois contratos de trabalhos de 20 horas cada um. Segundo a defesa, eles recebem seus vencimentos referente a carga horária de 40 horas semanais e que receberam duas vezes o salário, devido a um erro cometido pela Administração no ano passado. Irregularidade esta que já está sendo apurada. Concluiram afirmando que a gratificação de atividade específica deve incidir apenas sobre um dos contratos de trabalho, e não sobre ambos, já que a percepção da gratificação fica condicionada à prova de cumprimento da jornada de trabalho.
Para o relator, Desembargador Walter Waltenberg, não consta nos autos qualquer comprovação referente a procedimento administrativo para a retirada de parte da gratificação paga aos veterinários ao longo do tempo.
Segundo consta nos autos, os médicos-veterinários alegaram que existe a Lei nº 2170/2009, que regulamentou o pagamento da gratificação de atividade específica (GAE). Com ela ficou determinado a incorporação de 70% nos vencimentos e os 30% restantes seriam pagos com gratificação específica. Disseram também que desde o mês de novembro de 2009, a Administração retirou de forma ilegal os 30% restantes de um dos contratos de 20 horas. Com isso, eles passaram a receber apenas uma gratificação, o que corresponde a uma diminuição salarial de 475,07 reais.
O ente público, por meio dos seus representantes, constestou dizendo ser inverídica a informação de que os médicos veterinários possuem dois contratos de trabalhos de 20 horas cada um. Segundo a defesa, eles recebem seus vencimentos referente a carga horária de 40 horas semanais e que receberam duas vezes o salário, devido a um erro cometido pela Administração no ano passado. Irregularidade esta que já está sendo apurada. Concluiram afirmando que a gratificação de atividade específica deve incidir apenas sobre um dos contratos de trabalho, e não sobre ambos, já que a percepção da gratificação fica condicionada à prova de cumprimento da jornada de trabalho.
Para o relator, Desembargador Walter Waltenberg, não consta nos autos qualquer comprovação referente a procedimento administrativo para a retirada de parte da gratificação paga aos veterinários ao longo do tempo.
