MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE AÇÃO CIVIL CONTRA PREFEITO DE CACOAL POR MEDICAMENTOS VENCIDOS

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto (PT), Antônio Masioli, Edinaldo da Silva Lustoza (respecitvos ex-secretários municipais de Saúde na gestão atual) e Paulo Rogério Lenzi (chefe do Almoxarifado Municipal). A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Tiago Cadore e Valéria Giumelli Canestrini na 3ª Vara Civel da Comarca de Cacoal.

A Ação Civil Pública, de acordo com o MP, se fundamenta no fato de que não é admissível deixar quantidade exorbitante de medicamentos vencerem, quando frequentemente os pacientes internados ou usuários procuram remédios nos postos municipais e não encontram na rede pública, chegando ao ponto de tirar do próprio bolso para manutenção de sua saúde, garantida constitucionalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entenda o caso

O MP localizou, no mês de junho/2012, por meio de denúncias, diversos lotes de medicamentos vencidos na prefeitura, especificamente no setor de almoxarifado que fica ao lado da garagem municipal. Na época, os acusados enfatizaram que a prefeitura e seus gestores não tinham conhecimento dos medicamentos no almoxarifado.    

De acordo com reportagem da época, O MP encontrou dezenas de caixas cheias de medicamentos vencidos, bem como analgésicos, anti-hipertensivos, cremes ginecológios, medicamentos de uso controlado e preservativo, que deveriam ser distribuídos aos postos de saúde do município. Os lotes eram de 2007 e 2010.

Enquanto pacientes de Rondônia reclamam da falta de medicamentos básicos nas unidades de saúde, a prefeitura de Cacoal deixa os medicamentos vencerem ao invés de distribuirem para população. A Vigilância Sanitária fez o levantamento e a catalogação dos medicamentos e passou o relatório ao MP/RO para devidas providências que está culminando com esta ação civil pública.
Para o MP/RO, os acusados sabiam da existência dos medicamentos vencidos e trataram de escondê-los em local inapropriado. Dentre os crimes atribuídos aos acusados destacam-se os de saúde pública e dano ao erário público, fundamentados nos artigos 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Com mais esta ação em andamento, o prefeito de Cacoal, Franco Vialetto, passa a responder sua 4ª Ação Civil Pública, sendo três de improbidade administrativa e uma ação civil pública.

Confira dados do processo

Vara: 3ª Vara Cível
Processo: 0007272-21.2012.8.22.0007
Classe: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerido: Francesco Vialetto; Antonio Masioli; Paulo Rogerio Lenzi; Edinaldo da Silva Lustoza