Geral
Ministério Público recorre ao TSE contra realização de plebiscito em Rondônia
Quarta-feira, 11 Junho de 2008 - 13:30 | TSE
O Ministério Público Eleitoral em Rondônia apresentou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a realização de plebiscito para consultar a população de São Miguel do Guaporé sobre a incorporação de parte do município à cidade de Nova Brasilândia.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou pedido do presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que pediu a realização do plebiscito, alegando que parte dos moradores estão descontentes em pertencer a São Miguel do Guaporé pois votam em Brasilândia e é desta cidade que recebem atendimento nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura.
Na ação apresentada ao TSE (Resp 28689), Ministério Público argumenta que o TRE-RO não pode fazer a consulta junto à população porque não há norma regulamentadora da Constituição Federal que possibilite a fusão ou incorporação de municípios.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou pedido do presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que pediu a realização do plebiscito, alegando que parte dos moradores estão descontentes em pertencer a São Miguel do Guaporé pois votam em Brasilândia e é desta cidade que recebem atendimento nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura.
Na ação apresentada ao TSE (Resp 28689), Ministério Público argumenta que o TRE-RO não pode fazer a consulta junto à população porque não há norma regulamentadora da Constituição Federal que possibilite a fusão ou incorporação de municípios.
