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MP denuncia servidor por não trabalhar e acumular cargos
Sexta-feira, 12 Dezembro de 2008 - 12:48 | MP-RO
O promotor de Justiça Jarbas Sampaio Correia, da Comarca de Cerejeiras, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o servidor público estadual Antônio Carlos Duran, que, de acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público, não trabalha há anos.
Diligências realizadas pela Promotoria de Justiça comprovaram que, além de ser servidor da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, exercendo suas funções na Prefeitura Municipal de Cerejeiras, Antônio Carlos possui contrato de prestação de serviços com os municípios de Cerejeiras, Corumbiara e um cargo comissionado em Pimenteiras do Oeste.
O servidor teria aderido ao Programa de Licença Extraordinária Incentivada (PLEI) em 2000, conforme Lei Complementar Estadual nº 217/99. No entanto, de acordo com a referida lei, o prazo de afastamento terá duração de três anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, entretanto, não foi apresentada nos autos qualquer informação de que ocorreu tal prorrogação.
Na ação, o Promotor de Justiça requer a notificação do acusado para, querendo, apresentar defesa preliminar e que seja julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
Diligências realizadas pela Promotoria de Justiça comprovaram que, além de ser servidor da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, exercendo suas funções na Prefeitura Municipal de Cerejeiras, Antônio Carlos possui contrato de prestação de serviços com os municípios de Cerejeiras, Corumbiara e um cargo comissionado em Pimenteiras do Oeste.
O servidor teria aderido ao Programa de Licença Extraordinária Incentivada (PLEI) em 2000, conforme Lei Complementar Estadual nº 217/99. No entanto, de acordo com a referida lei, o prazo de afastamento terá duração de três anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, entretanto, não foi apresentada nos autos qualquer informação de que ocorreu tal prorrogação.
Na ação, o Promotor de Justiça requer a notificação do acusado para, querendo, apresentar defesa preliminar e que seja julgado procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92.
