Geral
MP expede recomendação para evitar interferência política em eleição de Conselho
Quarta-feira, 16 Dezembro de 2009 - 14:01 | MP-RO
A promotora de Justiça Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, expediu recomendação definindo regras para a eleição dos Conselheiros Tutelares de Presidente Médici, que se realizará no dia 20 de dezembro, com o objetivo de evitar interferência política no processo eleitoral.
A Promotora de Justiça recomenda que os servidores públicos dos três poderes e dos demais segmentos, incluindo prefeito e vereadores, sejam advertidos de que constitui ato de improbidade administrativa o uso indevido de bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar.
Com o intuito de evitar a cassação do registro de candidato ou mandato de conselheiro, a recomendação adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e da máquina eleitoral dos partidos políticos. Recomenda-se, por fim, que os membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e da Comissão de Escolha divulguem as proibições definidas, de modo a garantir que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja o mais transparente possível.
A Promotora de Justiça recomenda que os servidores públicos dos três poderes e dos demais segmentos, incluindo prefeito e vereadores, sejam advertidos de que constitui ato de improbidade administrativa o uso indevido de bens públicos, veículos, dinheiro, espaços públicos, combustível ou qualquer outro tipo de ajuda financeira de origem pública para colaborar na campanha de candidatos a conselheiro tutelar.
Com o intuito de evitar a cassação do registro de candidato ou mandato de conselheiro, a recomendação adverte que é proibida a vinculação político-partidária das candidaturas e da máquina eleitoral dos partidos políticos. Recomenda-se, por fim, que os membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e da Comissão de Escolha divulguem as proibições definidas, de modo a garantir que o processo de escolha dos conselheiros tutelares seja o mais transparente possível.
