Geral
MP firma TAC para regularizar contratação de servidores em São Miguel
Sexta-feira, 28 Agosto de 2009 - 11:03 | Fábia Assumpção
O prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Fenali, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Rondônia visando a regularização da situação funcional dos servidores do município. O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, em virtude de várias denúncias formalizadas na Promotoria de São Miguel do Guaporé, relativas à contratação irregular de servidores sem concurso público.
Com nove cláusulas, o TAC estabelece entre outros compromissos, que no prazo de 120 dias, o prefeito fica obrigado a revogar todos os decretos municipais autorizativos de contratação temporária de servidores, exonerando todos os servidores que ocuparem tal situação. No mesmo prazo, deverão ser revogados todos os decretos municipais autorizativos de transposição de servidores das mais variadas funções, para a função de auxiliar de enfermagem, devendo estes retornar aos seus cargos de origem, se efetivos. Do contrário, que se proceda a exoneração.
Também deverão ser revogados, dentro desse prazo, todos os decretos municipais de extinção de cargos de agentes de saúde que reaproveitaram o serviço para a função de auxiliar de enfermagem, assim com exonerar todos os agentes comunitários de saúde contratados temporariamente sem prévio processo seletivo.
O TAC estabeleceu ainda que, a partir de 26 de dezembro de 2009, a prefeitura só manterá em seus quadros da administração direta e indireta servidores concursados, exceto os que estiverem ocupando cargos em comissão; os contratados por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento de programas específicos ou como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.
Irregularidades
A prefeitura de São Miguel realizou, no ano de 2006, concurso público para provimento de vários cargos, tendo sido prorrogada sua validade, no entanto, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 025/2009, visando a contratação temporária de servidores, o que é proibido por lei.
Outro problema levantado pelo Promotor é que foram abertas no concurso 17 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, sendo contratados 18 aprovados, sendo que oito não estão exercendo a função, estando lotados em outras funções.
O município editou também vários decretos municipais autorizando a transposição de servidores públicos municipais efetivos, das mais variadas funções, que apresentando registro no Conselho Regional de Enfermagem, passem a exercer a função de auxiliar de enfermagem, tornando assim efetivos em função, mesmo tendo concurso válido para provimento de tal cargo, com candidatos aprovados.
Com nove cláusulas, o TAC estabelece entre outros compromissos, que no prazo de 120 dias, o prefeito fica obrigado a revogar todos os decretos municipais autorizativos de contratação temporária de servidores, exonerando todos os servidores que ocuparem tal situação. No mesmo prazo, deverão ser revogados todos os decretos municipais autorizativos de transposição de servidores das mais variadas funções, para a função de auxiliar de enfermagem, devendo estes retornar aos seus cargos de origem, se efetivos. Do contrário, que se proceda a exoneração.
Também deverão ser revogados, dentro desse prazo, todos os decretos municipais de extinção de cargos de agentes de saúde que reaproveitaram o serviço para a função de auxiliar de enfermagem, assim com exonerar todos os agentes comunitários de saúde contratados temporariamente sem prévio processo seletivo.
O TAC estabeleceu ainda que, a partir de 26 de dezembro de 2009, a prefeitura só manterá em seus quadros da administração direta e indireta servidores concursados, exceto os que estiverem ocupando cargos em comissão; os contratados por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento de programas específicos ou como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.
Irregularidades
A prefeitura de São Miguel realizou, no ano de 2006, concurso público para provimento de vários cargos, tendo sido prorrogada sua validade, no entanto, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 025/2009, visando a contratação temporária de servidores, o que é proibido por lei.
Outro problema levantado pelo Promotor é que foram abertas no concurso 17 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, sendo contratados 18 aprovados, sendo que oito não estão exercendo a função, estando lotados em outras funções.
O município editou também vários decretos municipais autorizando a transposição de servidores públicos municipais efetivos, das mais variadas funções, que apresentando registro no Conselho Regional de Enfermagem, passem a exercer a função de auxiliar de enfermagem, tornando assim efetivos em função, mesmo tendo concurso válido para provimento de tal cargo, com candidatos aprovados.
