Geral
MP firma Termos de Ajustamento de Conduta
Segunda-feira, 18 Março de 2013 - 17:17 | Assessoria MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), um com o Município de Guajará-Mirim e outro com a Câmara Municipal de Nova Mamoré, objetivando a disponibilização de informações na página oficial de ambas as instituições por meio do denominado Portal da Transparência.
Os TACs foram celebrados pelo Ministério Público, representando pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e os representantes do Município de Guajará-Mirim e da Câmara Municipal de Nova Mamoré e ocorreram no bojo de procedimentos instaurados com o objetivo de compelir os entes públicos a criarem e gerenciarem o chamado Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página oficial dos referidos entes na internet.
Dentre outras informações que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência estão as licitações abertas, em andamento e as já realizadas; contratos e convênios celebrados; contratos realizados com dispensa e inexigibilidade de licitação; relação dos servidores, com informações sobre ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou de função gratificada, bem como servidores cedidos por outros órgãos e contratados por tempo determinado; dados sobre custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos; leis municipais vigentes e outros atos normativos; devendo todas essas informações serem disponibilizadas aos usuários de forma acessível e mais transparente possível.
Os acordos celebrados preveem multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser paga pelos representantes dos entes públicos em caso de descumprimento, e se inserem na atuação uniforme do Ministério Público do Estado de Rondônia com o objetivo de permitir o melhor controle da gestão democrática dos recursos públicos pelos munícipes.
Os TACs foram celebrados pelo Ministério Público, representando pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves e os representantes do Município de Guajará-Mirim e da Câmara Municipal de Nova Mamoré e ocorreram no bojo de procedimentos instaurados com o objetivo de compelir os entes públicos a criarem e gerenciarem o chamado Portal da Transparência, a ser disponibilizado na página oficial dos referidos entes na internet.
Dentre outras informações que devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência estão as licitações abertas, em andamento e as já realizadas; contratos e convênios celebrados; contratos realizados com dispensa e inexigibilidade de licitação; relação dos servidores, com informações sobre ocupantes de cargos efetivos, comissionados ou de função gratificada, bem como servidores cedidos por outros órgãos e contratados por tempo determinado; dados sobre custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos; leis municipais vigentes e outros atos normativos; devendo todas essas informações serem disponibilizadas aos usuários de forma acessível e mais transparente possível.
Os acordos celebrados preveem multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser paga pelos representantes dos entes públicos em caso de descumprimento, e se inserem na atuação uniforme do Ministério Público do Estado de Rondônia com o objetivo de permitir o melhor controle da gestão democrática dos recursos públicos pelos munícipes.
