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MP impetra ação para Prefeitura sinalizar via onde se realizará Carnaval
Quinta-feira, 11 Fevereiro de 2010 - 15:43 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, propôs Medida Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Porto Velho para que seja determinado que promova a sinalização adequada da Avenida Costa e Silva, entre as avenidas Jorge Teixeira e Mamoré, onde estão sendo montadas as arquibancadas para apresentação do desfile das escolas de Samba da Capital.
Liminarmente, o MP também requer que sejam supridas omissões relativas à falta de sinalização, noticiando que a via pública está parcialmente obstruída, e indicando vias alternativas; bem como a falta de sinalização adequada para o período noturno, alertando os motoristas sobre a existência de obstáculos na via pública e também em relação à falta de sinalização, determinando que os motoristas reduzam a velocidade. As medidas deverão ser adotadas pela empresa responsável pela montagem da arquibancada. A Media Cautelar foi interposta em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida.
Ainda em caráter liminar, o Ministério Público requer que seja determinado ao Município de Porto Velho que aplique multa prevista no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, à empresa responsável pela montagem da arquibancada, já que, acordo com o Código, a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. O MP também requer que seja assegurada a correta sinalização do local, até que a infraestrutura carnavalesca seja desmontada e ocorra a completa liberação da via. Pede, ainda, a fixação de multa diária ao Município, pelo não cumprimento da decisão e, também, pessoal ao Prefeito, sem excluir a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência.
Para o Ministério Público, a infraestrutura montada para o desfile das escolas está sendo executada sem a adequada sinalização, causando desorientação dos motoristas e contribuindo para a ocorrência de acidentes de trânsito.
Em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2010 representantes da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) assumiram o compromisso de adequar a sinalização no prazo de 24 horas, mas permaneceram inertes, não tomando as medidas necessárias para sanar o problema.
Diante dos fatos, o Promotor de Justiça conclui que a omissão do Poder Executivo Municipal, consistente em não fiscalizar a execução dos trabalhos de montagem da infraestrutura carnavalesca, está turbando o exercício do direito do cidadão de ir e vir com segurança, razão pela qual deve ser ele compelido a sanar a falta de sinalização na via pública.
Liminarmente, o MP também requer que sejam supridas omissões relativas à falta de sinalização, noticiando que a via pública está parcialmente obstruída, e indicando vias alternativas; bem como a falta de sinalização adequada para o período noturno, alertando os motoristas sobre a existência de obstáculos na via pública e também em relação à falta de sinalização, determinando que os motoristas reduzam a velocidade. As medidas deverão ser adotadas pela empresa responsável pela montagem da arquibancada. A Media Cautelar foi interposta em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida.
Ainda em caráter liminar, o Ministério Público requer que seja determinado ao Município de Porto Velho que aplique multa prevista no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, à empresa responsável pela montagem da arquibancada, já que, acordo com o Código, a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento. O MP também requer que seja assegurada a correta sinalização do local, até que a infraestrutura carnavalesca seja desmontada e ocorra a completa liberação da via. Pede, ainda, a fixação de multa diária ao Município, pelo não cumprimento da decisão e, também, pessoal ao Prefeito, sem excluir a possibilidade de responsabilização por crime de desobediência.
Para o Ministério Público, a infraestrutura montada para o desfile das escolas está sendo executada sem a adequada sinalização, causando desorientação dos motoristas e contribuindo para a ocorrência de acidentes de trânsito.
Em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2010 representantes da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) assumiram o compromisso de adequar a sinalização no prazo de 24 horas, mas permaneceram inertes, não tomando as medidas necessárias para sanar o problema.
Diante dos fatos, o Promotor de Justiça conclui que a omissão do Poder Executivo Municipal, consistente em não fiscalizar a execução dos trabalhos de montagem da infraestrutura carnavalesca, está turbando o exercício do direito do cidadão de ir e vir com segurança, razão pela qual deve ser ele compelido a sanar a falta de sinalização na via pública.
