MP move ação para que Município de Buritis corrija irregularidades no transporte escolar

O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Buritis, em decorrência de a Administração Municipal ter contratado para o transporte escolar de estudantes empresas que trabalham de forma irregular. Apesar de os motoristas das companhias LRS e Princesa Tur LTDA. possuírem CNH na categoria exigida para a direção de ônibus, eles não dispõem de ′curso de treinamento específico para condutores de veículos de transporte rodoviário coletivo e de passageiros′, conforme Resolução nº 57, do Código Nacional de Trânsito (Contran).

A ação, resultante da atuação do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça do MP-RO (GAP), em Buritis, relata ser de conhecimento público que, no Município, o transporte escolar é realizado em desconformidade com a lei, o que provoca flagrante desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes, bem como às normas de trânsito. Essa conduta, de acordo com o MP, também viola os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública.

Diante da situação, o Ministério Público pede a condenação do Município de Buritis para que seja obrigado a contratar empresas de transporte coletivo, que atendam às normas legais em relação à contratação de motoristas devidamente habilitados, bem como o devido ′curso de treinamento específico para condutores de veículos de transporte rodoviário coletivo e de passageiros′.